Por Redação O Sul | 21 de dezembro de 2021
Governo terá mais 90 dias para viabilizar o repasse de verba para Estados, previsto em lei aprovada pelo Congresso neste ano
Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilO ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), estendeu o prazo para que o governo federal faça o repasse de R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet de alunos e professores da educação básica pública.
Com a decisão, o governo terá mais 90 dias para viabilizar o repasse. O ministro atendeu em parte a um pedido feito pela AGU (Advocacia-Geral da União), que requereu mais 180 dias.
A AGU acionou o Supremo contra uma lei aprovada neste ano pelo Congresso e que prevê o repasse da verba a estados e ao Distrito Federal. O objetivo seria custear acesso à internet, com fins educacionais, para alunos e professores da educação básica na rede pública. O presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar a lei, mas o veto foi derrubado pelo Congresso e a lei foi promulgada em junho.
Prazo descumprido
O prazo inicial para a transferência se encerraria em julho. O Supremo, porém, ampliou para agosto. Ao Supremo, Bolsonaro afirmou, por meio da AGU, que a lei representa afronta ao devido processo legislativo, uma vez que foi proposta por iniciativa parlamentar.
O governo argumentou ainda que a lei viola as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais no curso da atual pandemia e fere o teto de gastos, podendo impactar a estruturação e custeio de ações governamentais de acesso à educação adotadas no contexto da pandemia.
A AGU afirma que os recursos podem ser viabilizados com a possibilidade de abertura de crédito extraordinário decorrente dos valores disponibilizados pela PEC dos Precatórios. Na decisão, Toffoli afirmou que o governo tem empenhado esforços para viabilizar os recursos, mas que o prazo estabelecido em lei não permite o cumprimento.
