Por Redação O Sul | 31 de outubro de 2015
É um erro a federalização dos crimes de violência sexual praticados contra vulneráveis, como menores e deficientes físicos. A opinião é da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) e da Abraminj (Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude), entidades que reúnem 15 mil membros, que através de nota se posicionaram contra a PEC (proposta de emenda à Constituição) 439-2014.
O desembargador José Antônio Daltoé Cezar, do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), participou da redação do manifesto e alertou que a aprovação da iniciativa representará um retrocesso em relação aos avanços verificados nas redes de combate regionais a esse tipo de crime.
Em dez itens, a declaração ressaltou o trabalho técnico e engajado da polícia, do Poder Judiciário, do Ministério Público, de conselhos tutelares e demais integrantes da rede de atendimento, requerendo aos deputados que rejeitem a PEC.
Cezar declarou que o aparato de repressão e cuidados têm de estar próximo das vítimas, acreditando que que essa forma de atender tem mais rapidez e eficácia a um tipo de delito que é, em 90% dos casos, praticado no ambiente familiar. O desembargador questionou a capacidade da Justiça Federal, que tem um décimo da capilaridade das justiças estaduais, de acatar a demanda.
Ainda sobre a PEC, Cezar observou que os argumentos utilizados na sua elaboração não mostraram informações factíveis e estatísticas das vantagens da transferência de competência.
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