Por Redação O Sul | 3 de junho de 2023
Uma lei aprovada há 150 anos e por décadas caída no esquecimento está no centro de uma disputa judicial que pode definir o acesso ao aborto nos Estados Unidos. A chamada Lei Comstock, aprovada pelo Congresso americano em 1873, classifica como crime federal enviar ou entregar, tanto pelo correio quanto por outros serviços de transporte, qualquer material considerado obsceno.
Entre vários itens proibidos, a lei menciona especificamente produtos abortivos e para controle de natalidade. Muitos nos Estados Unidos nunca haviam ouvido falar da lei, que não é aplicada há quase cem anos.
Mas ela continua válida, e foi ressuscitada recentemente em uma ação judicial movida por uma coalizão de grupos antiaborto no Texas, que querem retirar do mercado a pílula abortiva mifepristona, aprovada no país desde 2000.
Essa pílula é tomada em conjunto com outro medicamento, o misoprostol, nos abortos farmacológicos, que são procedimentos sem cirurgia para interromper a gravidez em estágios iniciais.
Mais da metade dos abortos no país são realizados dessa maneira e, desde 2021, é permitido que pacientes com receita médica recebam a mifepristona pelo correio após teleconsulta, sem necessidade de ir a uma clínica.
Um dos argumentos dos autores da ação no Texas é o de que o envio de pílulas abortivas pelo correio é proibido pela Lei Comstock.
Caso os juízes concordem com essa interpretação, todos os tipos de aborto, não apenas os farmacológicos, poderiam sofrer impacto, já que clínicas em todo o país dependem de instrumentos entregues pelo correio ou por outras empresas para realizar o procedimento.
Desde o ano passado, quando a Suprema Corte, mais alta instância da Justiça americana, derrubou a decisão que garantia o direito constitucional ao aborto, o acesso ao procedimento é regulado por cada Estado, e vários adotaram proibições mesmo em fases iniciais da gestação.
Mas a decisão sobre a Lei Comstock poderia afetar a prática até nos Estados que não têm restrições.
A briga na Justiça
Em abril, um juiz do Texas, Matthew Kacsmaryk, concordou com quase todos os argumentos dos autores da ação, incluindo o de que a Lei Comstock proíbe o envio da mifepristona pelo correio.
O juiz determinou que a FDA violou a lei na forma como aprovou a pílula abortiva e que, portanto, essa autorização deveria ser suspensa.
O caso foi então para o Tribunal de Apelações do 5º Circuito, no Estado da Louisiana, que derrubou parte da decisão de Kacsmaryk e determinou a manutenção da aprovação da mifepristona.
Mas o tribunal concordou com outros pontos da opinião do juiz do Texas, entre eles o de que enviar a pílula pelo correio seria uma violação da Lei Comstock.
Em resposta, o governo Biden pediu à Suprema Corte que derrubasse as novas restrições e garantisse acesso total à mifepristona.
Em uma ordem de emergência, a Suprema Corte concordou em manter o acesso à pílula enquanto o processo tramita, e o caso foi enviado de volta ao tribunal de apelações, que deve anunciar sua decisão nos próximos meses.
Em meio à disputa judicial, ficaram aparentes as divisões em relação à Lei Comstock.
No ano passado, o escritório de assessoria jurídica do Departamento de Justiça americano havia emitido parecer afirmando que a mifepristona poderia ser enviada pelo correio sem infringir essa lei, desde que o remetente não pretendesse que o destinatário usasse o produto ilegalmente.
Um dos argumentos do Departamento de Justiça é o de que a Lei Comstock há muito tempo deixou de ser interpretada literalmente, e mais de 50 ex-oficiais do departamento, de ambos os partidos, disseram que o juiz do Texas errou “gravemente” em sua interpretação.
Mas, para especialistas, decisões como a do Texas poderão ser tomadas por outros juízes “textualistas”, que interpretam as leis com base no significado literal do texto, sem levar em conta o contexto histórico ou a intenção dos autores.
Após o parecer do ano passado, mais de 40 parlamentares republicanos disseram em carta ao secretário de Justiça que o departamento distorcia “o significado claro da lei”.
No início deste ano, procuradores-gerais e parlamentares republicanos também alertaram farmácias de que, no caso de um futuro governo federal “que respeite o estado de direito e a santidade da vida”, elas poderiam ser punidas pela distribuição da mifepristona, por violarem a Lei Comstock. A lei prevê até cinco anos de prisão na primeira infração.
Alguns defensores do direito ao aborto sugerem que o Congresso deveria revogar a Lei Comstock totalmente, mas outros alertam que isso poderia prejudicar o argumento atual de que é uma lei ultrapassada.
Uma decisão final sobre como a lei deve ser interpretada provavelmente caberá à Suprema Corte, para onde o caso deve ser enviado após a decisão do tribunal de apelações.
Caso seja interpretada como proibindo o envio, por correio ou outra empresa, de qualquer material que possa ser usado em abortos, o efeito iria muito além da mifepristona.
Isso abriria caminho para a proibição de dilatadores, curetas, espéculos e outros instrumentos despachados a clínicas ginecológicas em todo o país, mesmo em Estados sem restrições ao aborto. As informações são da BBC News.
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