Por Redação O Sul | 27 de novembro de 2023
Decisão judicial atendeu a uma ação do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco
Foto: FreepikPresidente da Frente Parlamentar em Apoio à Indústria de Transformação da Assembleia Legislativa gaúcha, o deputado Professor Claudio Branchieri (Podemos) comemorou a decisão liminar que suspendeu a Lei Estadual 15.958/2023, que determinava a classificação do tabaco nas propriedades de fumicultores do Estado.
Segundo ele, a legislação prejudicava tanto os produtores quanto as indústrias locais de tabaco. O parlamentar realizou uma audiência pública com produtores e representantes da indústria, apontando a identificação de problemas de ordem legal, técnica e econômica relacionados à lei.
De acordo com ele, a decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco) reforça a inconstitucionalidade da medida, por abordar temas do direito civil, área de competência exclusiva da União, e aponta a necessidade de regulamentação de acordo com a legislação federal sobre classificação vegetal.
“Nós vencemos! Chega de burocracias e obrigações acessórias prejudicando nosso Rio Grande”, comemorou o deputado.
Voltar Todas de Rio Grande do Sul
Os comentários estão desativados.