Por Redação O Sul | 1 de janeiro de 2016
Aprovado pelos deputados estaduais na madrugada de terça-feira (29), o pacote de medidas anticrise do governo do RS já sofre ameaças de ações judiciais. Tanto o Tribunal de Justiça gaúcho quanto a Federação dos Servidores do Estado estudam medidas para anular os projetos do governo de José Ivo Sartori, que diz estar agindo para “recuperar a sustentabilidade” do RS.
A principal proposta aprovada, a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, dificulta reajustes ao funcionalismo e provocou forte reação de sindicatos e do Judiciário, que não conseguiu aprovar aumentos para seus servidores no ano passado.
As entidades afirmam que o rito de aprovação das medidas foi “açodado” e que a nova lei é inconstitucional. “Eles pegaram a Lei de Responsabilidade Fiscal Federal e acrescentaram um monte de penduricalhos. É estranho e aparentemente inconstitucional”, declarou o desembargador Túlio Martins, porta-voz do tribunal.
A nova lei proíbe que o Estado aumente as despesas com o funcionalismo, caso atinja o limite máximo de gastos previsto em lei. Nesse caso, por dois anos, qualquer reajuste só poderá ser concedido se houver aumento de receita – e só 25% desse incremento deverá ser destinado à folha de pagamento. O restante precisa ser aplicado em custeio ou investimento. O texto também proíbe que o governante conceda reajustes a serem pagos por seu sucessor. (Folhapress)
