Política Defensoria Pública da União pede a Alexandre de Moraes que notifique, por meio de carta, Eduardo Bolsonaro sobre processo de coação

Eduardo declarou que, caso o partido não tome providências, isso poderia comprometer sua identidade política. (Foto: Reprodução)

A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou, nessa quarta-feira (22), um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja notificado por carta rogatória sobre a denúncia apresentada contra ele no processo relacionado ao chamado “tarifaço” dos Estados Unidos contra o Brasil. O pedido ocorre após determinação de Moraes para que a DPU assumisse a defesa do parlamentar, que atualmente se encontra nos Estados Unidos.

Eduardo Bolsonaro é acusado de fomentar sanções comerciais impostas pelo governo do então presidente norte-americano Donald Trump contra as exportações brasileiras, além de incentivar a aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos de ministros do STF e de integrantes do governo federal.

De acordo com a DPU, antes de assumir a defesa do deputado, é necessário que ele seja formalmente notificado sobre a acusação. O órgão ressaltou que o parlamentar já havia sido notificado por edital, mas não apresentou qualquer manifestação. Em documento enviado ao Supremo, a Defensoria afirmou: “A apresentação de resposta pela DPU, nas circunstâncias expostas, representaria chancelar a violação ao devido processo legal, vulnerando-se o direito de defesa do réu, papel que, a toda evidência, não pode ser assumido pela instituição”.

A DPU argumenta que o uso da carta rogatória é o procedimento mais adequado para garantir o direito de defesa do parlamentar, uma vez que se trata de um instrumento formal de comunicação entre Estados soberanos, utilizado para notificações judiciais de pessoas que se encontram fora do território nacional. Esse processo, entretanto, é mais demorado, pois depende da intermediação diplomática entre Brasil e Estados Unidos, além de requerer a colaboração do Judiciário norte-americano.

O mesmo procedimento já foi adotado em relação a outro denunciado no caso, o blogueiro Paulo Figueiredo, que também é acusado de envolvimento nas ações que teriam contribuído para as sanções contra o Brasil. No caso de Figueiredo, a carta rogatória foi expedida devido ao fato de ele ser residente permanente nos Estados Unidos há pelo menos dez anos, o que justificou o envio da notificação por meio diplomático.

O deputado Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em fevereiro de 2025 e solicitou uma licença de 120 dias da Câmara dos Deputados, que expirou em 20 de julho. Desde então, ele não comparece às sessões legislativas. Segundo o regimento interno da Câmara, um parlamentar pode perder o mandato por faltas injustificadas, caso ultrapasse o limite permitido de ausências.

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