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Política Senado entrou em recesso sem votar a PEC da Segurança

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PEC da Segurança dá ao Estado ferramentas para combater o crime organizado. (Foto: Carlos Moura/Agência Senado)

É lastimável que o Congresso tenha entrado em recesso sem o Senado votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que dá ao Estado ferramentas para combater o crime organizado. Entregue ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em cerimônia no Palácio do Planalto em abril de 2025, o projeto só foi aprovado pelos deputados em março. De lá para cá, permanece à espera de tramitação no Senado. Com a volta das atividades legislativas, restam duas semanas antes do início da campanha eleitoral. Não há mais tempo para a procrastinação em tema tão premente para os eleitores.

Em número de integrantes, o Primeiro Comando da Capital (PCC) é a maior facção em operação na América Latina, segundo estimativa do recém-lançado estudo “Dos Cartéis do Narcotráfico às Redes Criminosas: A Transformação Estrutural do Crime Organizado na América Latina e no Caribe”, do Instituto Igarapé. Ao todo, são entre 30 mil e 40 mil membros. Em segundo lugar, está o Comando Vermelho (CV), com algo entre 20 mil e 30 mil, seguido pelo Cartel de Jalisco Nueva Generación, MS-13, Barrio 18, Los Choneros, ‘Ndrangheta e Cartel de Sinaloa.

As facções brasileiras são destaque não apenas em tamanho, mas também pela sofisticação. Entre mudanças importantes ocorridas no mundo do crime a partir dos efeitos provocados pela pandemia, está a montagem de uma logística globalizada. Ao reconstruir as malhas afetadas, PCC e CV estenderam suas redes para ficar próximas de portos europeus e da distribuição da droga. No mesmo período, a infiltração em atividades econômicas lícitas foi acelerada. “O crime organizado na América Latina entrou em uma nova fase. Ele está mais geograficamente difuso, economicamente diversificado, globalmente integrado, tecnologicamente adaptável e enraizado nos mercados legais do que em qualquer outro momento anterior”, diz o estudo.

A resposta das forças policiais tem sido lenta. O combate ainda é feito de forma fragmentada, facilitando a expansão nacional e internacional dos criminosos. Para aumentar seu poder de ação, o Estado precisa se equipar e reorganizar sua estrutura. Portos não devem ser vistos como mera instalação de aduana. Sem mais equipamentos para escanear contêineres e rotatividade de equipes alvo do tráfico, os traficantes têm a vida facilitada. Além de prender traficantes e capturar carregamentos de drogas, as forças de repressão precisam aumentar a capacidade de desmantelar sistemas de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

Para atingir tais objetivos, é fundamental o governo federal e estados trabalharem em conjunto, como prevê a PEC da Segurança. O texto também dá segurança jurídica para a Polícia Federal combater as facções e aumenta as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Espera-se que o Senado trate de uma vez do assunto, uma das maiores preocupações dos eleitores. Cada adiamento representa mais oportunidades de crescimento aos criminosos. (Editorial publicado no jornal O Globo)

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