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Política Ministro Flávio Dino dá prazo para manifestações do Congresso e de entidades antes de levar o fim da escala 6×1 ao plenário do Supremo

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Dino defendeu a sua decisão a respeito do fim da escala 6x1. (Foto: Alejandro Zambrana/STF)

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), estipulou prazos para o Congresso Nacional e outras partes envolvidas se manifestarem sobre o fim da escala 6×1, antes que o caso possa ser enviado para julgamento no plenário da Corte.

O maior tempo de resposta foi concedido à Câmara dos Deputados e ao Senado. Os órgãos terão, no total, 10 dias para complementarem informações e se manifestarem sobre o caso.

Isso significa que o fim da escala 6×1 deve ir para julgamento no plenário do STF em um prazo de pelo menos 10 dias. De acordo com Dino, após esse período, as ações serão liberadas para inclusão imediata na pauta de julgamento. Depois, caberá ao presidente do STF, o ministro Luiz Edson Fachin, pautar o caso para a análise presencial no plenário da corte.

Outras partes envolvidas têm cinco dias para se pronunciarem nos autos do processo. São elas: entidades representativas de empregadores e trabalhadores habilitadas, AGU (Advocacia Geral da União) e PGR (Procuradoria Geral da República).

“Após tais prazos, será realizada a análise e requerida a inclusão das ADIs 8.041 e 8.042 em pauta para julgamento do MÉRITO em sessão presencial do Plenário”, disse ministro Flávio Dino, em pedido de manifestação.

Análise do plenário virtual foi interrompida por Fux

O ministro Luiz Fux interrompeu, no sábado (14), o julgamento de uma liminar de Dino. A decisão do relator que mantinha as regras de transição do fim da escala 6×1 estava em análise no plenário virtual. Com o pedido de destaque, a discussão vai para o plenário físico.

Após o pedido de destaque, o julgamento da liminar de Dino ficou suspenso. O ministro deu maior destaque para as negociações coletivas sobre a redução da jornada de trabalho, mantendo o início da transição para o dia 16 de dezembro. Além do voto do relator, a ação já tinha votos favoráveis dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Liminar de Dino

Dino defendeu a sua decisão a respeito do fim da escala 6×1. Em liminar emitida na quinta (12), o ministro definiu que as duas folgas na mesma semana deixam de ser obrigatórias e devem ser definidas mediante acordo ou convenção coletiva.

Em meio a críticas, o ministro compartilhou nas redes, no sábado, a decisão na íntegra e afirmou que o texto “não impõe exceções nem autoriza negociação individual”. Segundo ele, a liminar prevê a “possibilidade de negociação coletiva” e citou como exemplo o caso de trabalhadores que atuam em hospitais e navios. “Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá regra geral”, afirmou.

Dino defende ainda que os sindicatos são “indispensáveis à construção de relações de trabalho justas e equilibradas”. “A decisão enfrenta questões de transição, lacunas e contradições jurídicas”, escreveu nas redes.

“Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar. Por isso, sigo disponível para esclarecer o que escrevo, sempre com cuidado e responsabilidade.” , Flávio Dino, ministro do STF.

Autora do projeto de lei, a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) criticou a decisão e pediu explicações ao ministro. Para Érika, com a decisão do ministro, a “escala 6×1 poderá continuar acontecendo na prática”, porque a folga seria “guardada para depois”. “Não considero isso aceitável”, apontou a deputada, que considerou a liminar com “linguajar confuso” e “incompreensível”.

Na sexta-feira (13), a Câmara dos Deputados pediu ao Supremo que rejeite trechos da liminar do ministro. A Casa contestou seis pontos da decisão de Dino, entre eles a possibilidade de deixar para outro momento as duas folgas semanais. (Com informações do portal Uol)

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