Por Redação O Sul | 14 de novembro de 2026
A revisão criminal é uma das garantias mais nobres do Estado Democrático de Direito. O instrumento foi concebido para que ninguém permaneça condenado em razão de um erro judiciário comprovado, vale dizer, uma sentença contrária à lei ou à evidência dos autos, uma condenação fundada em prova falsa ou a descoberta de uma prova de inocência. Não por acaso, a lei permite que a ação de revisão criminal seja proposta a qualquer tempo – até mesmo após a morte de um condenado. Justamente por sua nobreza, não pode ser tratada como mais uma chance de rediscutir o que já foi decidido na ação penal originária.
Pois é isso o que pretende a defesa de Jair Bolsonaro na segunda revisão criminal apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a condenação do ex-presidente a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes. Relatada pelo ministro Nunes Marques, a nova ação insiste em supostas falhas na cadeia de custódia de provas digitais, em alegados abusos do ministro relator da Ação Penal 2.668, Alexandre de Moraes, e em cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para analisar 70 terabytes de dados. O busílis é que nada disso é novo. Uma a uma, todas essas teses foram rejeitadas pela Primeira Turma do STF no recebimento da denúncia, na condenação e nos embargos.
O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela rejeição do pedido é contundente. Paulo Gonet sustenta, com razão, que a revisão criminal nem sequer deveria ser conhecida pelo Supremo, pois não atende a nenhum dos requisitos previstos no Código de Processo Penal. A única e questionável “prova nova” exibida pela defesa é um laudo sobre 2 daqueles 70 terabytes de dados – um acervo probatório disponível aos advogados de Bolsonaro desde maio de 2025. A própria defesa admite não haver evidência de adulteração alguma das provas. A condenação, ademais, apoia-se na convergência entre outras provas, como gravações de reuniões, minutas de documentos de teor golpista, trocas de mensagens e depoimentos de testemunhas, incluindo excomandantes das Forças Armadas, como o general Freire Gomes.
São sólidos os argumentos da PGR, razão pela qual o Supremo tem de rejeitar a revisão criminal e manter a condenação de Bolsonaro. Mas também deve fazêlo com clareza e fundamentação robusta, a fim de não dar margem para dúvidas quanto à natureza jurídica, e não política, do julgamento. O que está em jogo, ao fim e ao cabo, é mais do que o destino jurídico do ex-presidente. Se toda condenação penal puder ser reaberta indefinidamente pela recalcitrância da defesa em aceitar a derrota de teses já discutidas, a coisa julgada vira peça de ficção, e a segurança jurídica, letra morta. A palavra final do Poder Judiciário passaria a depender só do grau de teimosia do condenado.
Nunca é demais reforçar: Jair Bolsonaro foi condenado após uma ação penal regular, já transitada em julgado, no curso da qual pôde exercer ampla e livremente o seu sagrado direito de defesa. Uma revisão criminal não é uma nova apelação. Duas, menos ainda. (Opinião/O Estado de S. Paulo)
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