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Notas Capital Veículos penhorados em ação fiscal podem ter circulação restrita

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A PGM (Procuradoria-Geral do Município) solicitará à Justiça a restrição de circulação de veículos penhorados em ações de cobrança judicial onde houver dificuldade de localização do devedor ou do automóvel penhorado. O pedido tem por base uma decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que acolheu o pedido do Executivo de Porto Alegre.

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