Notas Capital Aprovado projeto contra receptação ilegal de cargas

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nessa terça-feira, um projeto de lei sobre o cancelamento da inscrição no CGC-TE (Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais) para estabelecimentos comerciais envolvidos na aquisição, distribuição, entrega, armazenamento, transporte, venda ou exposição de cargas com origem ilícita ou não comprovada. A iniciativa resulta de atuação conjunta da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Fazenda.

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