Por Redação O Sul | 3 de maio de 2018
Em reação à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiu o alcance do foro privilegiado para parlamentares, nessa quinta-feira o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou instalar uma comissão especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado para uma série de autoridades, como ministros de tribunais superiores.
Na quarta-feira da semana que vem, os membros da comissão deverão se reuir para eleger os integrantes que vão conduzir os trabalhos. Se a proposta passar pelo colegiado, ainda terá de ir ao plenário da Casa. Na prática, entretanto, a medida não terá efeito para este ano porque durante a vigência da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro não se pode votar emendas constitucionais.
A PEC, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), pré-candidato à Presidência e que já passou pelo Senado no ano passado, acaba com o foro em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos atualmente beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três Poderes da União –Executivo, Legislativo e Judiciário – e o vice-presidente da República.
Decisão
Em uma sessão iniciada um dia antes, nessa quinta-feira o Supremo Tribunal Federal decidiu que, a partir de agora, só julgará0 casos de crimes comuns cometidos pelos 594 parlamentares federais no exercício do mandato e por fatos diretamente relacionados ao cargo. Todos os demais casos vão ser analisados pela Justiça de primeira instância.
Para o líder do DEM na Câmara, Rodrigo Garcia (SP), a decisão do STF causa insegurança jurídica. “Eu defendo que a Câmara dos Deputados se debruce sobre o tema, convide especialistas e através de uma emenda constitucional possa restringir o foro privilegiado para várias autoridades públicas do Brasil”, ressaltou.
Demora
Há um ano dorme nos escaninhos da Câmara a proposta que acaba com o foro privilegiado. O tema jamais avançou por um motivo burocrático: os principais líderes partidários, na maioria com seus representantes encrencados na Operação Lava-Jato ou em outros escândalos, se recusaram a preencher uma comissão destinada a debater a medida, já aprovada no Senado.
A lógica é simples: sem deputados, não é possível votar. Uma clara manobra para dar sobrevida ao foro enquanto os onze ministros do Supremo também não se debruçavam sobre o assunto.
Às turras com a Lava-Jato, os congressistas querem fazer valer a mesma régua aos seus julgadores. Também são afetados pelo texto em análise ministros de estado, governadores, desembargadores, entre outros. A medida é válida para crimes comuns – ou seja, aqueles previstos no Código Penal, como corrupção, furto e homicídio.
A instalação da comissão, no entanto, não passa de um gesto político e deve ter pouco efeito prático ainda neste ano. A intervenção federal no Rio de Janeiro impede que qualquer projeto que mude a Constituição, tal qual o fim do foro, seja votado em plenário.
Os deputados esperam que o governo encerre a atuação militar antes de 31 de dezembro. Se isso não acontecer, ao menos vão se antecipar ao máximo para aplicar uma reação ao fim do foro e concluir o tema em comissão, deixando-o pronto para deliberação em plenário.
Pela lei que a Câmara promete fazer avançar, só continuariam com foro privilegiado o presidente da República e seu vice, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF. “A Casa tem de ampliar a regra aos três poderes e valer a Constituição, que diz que todos devem ser iguais perante a lei”, disse o deputado Efraim Filho (DEM-PB), que deve assumir a relatoria da proposta.
Assim, os mesmos parlamentares que já se articularam para anistiar o crime de caixa dois e criar uma emenda que impediria a prisão do ex-presidente Lula pelo simples fato de ele ser candidato vão se debruçar sobre uma medida que pode lhes render maus frutos.
O que pode sair daí é um enorme cavalo de troia. Já na largada há uma movimentação para fazer avançar também o projeto sobre abuso de autoridade – outra forma de emparedar os julgadores – e a defesa para deixar nas mãos do Supremo autorizações de medidas cautelares contra congressistas, como mandados de busca e apreensão.
