Por Redação O Sul | 27 de outubro de 2018
Nesse sábado, um grupo de sete entidades de juízes, procuradores, professores e ativistas de direitos humanos divulgou uma nota de apoio à “liberdade de manifestação e de expressão nas universidades públicas”. O documento menciona a preocupação com o que classificam de “graves restrições ao livre exercício do direito de reunião no âmbito de inúmeras instituições de ensino superior, nas mais diversas localidades do País”.
Nos últimos dias, por ordem da Justiça Eleitoral, a polícia realizou buscas e apreensões nos campi de universidades em pelo menos nove Estados. O alvo dos agentes eram faixas e cartazes de protestos com teor político.
Também nesse sábado, a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia suspendeu liminarmente os atos judiciais e administrativos que determinaram o ingresso de agentes nas universidades. Ela atendeu ação da PGR (Procuradoria-Geral da República) “para garantir a liberdade de expressão e de reunião de estudantes e de professores nas instituições de ensino”.
A ministra frisou que ‘oda forma de autoritarismo “é iníqua e ainda pior quando parte do Estado”. Disse, ainda, que “o pensamento único é coisa para ditadores e a verdade absoluta é para os tiranos”.
“No transcurso de um processo eleitoral, a garantia de diálogo e construção coletiva adquire uma importância ainda mais evidente para que se estimule uma escolha livre e democrática”, assinala o manifesto das entidades.
Signatários
Assinaram o documento representantes da ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), AJD (Associação Juízes para a Democracia), Jusdh (Articulação Justiça e Direitos Humanos), Coletivo por um Ministério Público Transformador, Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior) e das entidades Terra de Direitos e Conectas Direitos Humanos.
“Se é certo que há restrições bastante definidas na legislação eleitoral para o exercício das modalidades de propaganda partidária e eleitoral, fiscalizada pela Justiça especializada, não há regulação que impeça a livre expressão de manifestações políticas, que não se confundem com o apoio ou repúdio dirigidos especificamente a determinado candidato”, destacou a mensagem.
As entidades assinalam que considerando as disposições da Constituição, do Código Eleitoral, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e da Resolução 23551/17, “não há fundamento jurídico para interditar o debate amplo em edifícios públicos, especialmente aqueles que abrigam instituições de ensino, cujo papel primordial é a difusão de pensamento e de ideias”.
O texto registra, ainda, que a Constituição Federal brasileira, no capítulo que trata da Educação, Cultura e Desporto, “estabelece que o ensino será ministrado, entre outros, com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e no pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas”.
“Consideramos extremamente grave e preocupante a interdição do debate público, sob o fundamento de regulação da prática de suposta propaganda eleitoral irregular, que vem por via indireta impossibilitar o legítimo direito à manifestação do pensamento, de reunião e a liberdade de expressão de docentes e alunos no âmbito das instituições públicas de ensino, com graves prejuízos às garantias fundantes de uma sociedade livre e democrática, nos termos da Constituição”, acrescentou a nota.
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