Por Redação O Sul | 26 de abril de 2019
A decisão sobre o que acontecerá com os projetos de decretos legislativos que visam a anular os aumentos salariais (16,38%) de integrantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública fica sob responsabilidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Em reunião, foi definido o envio de requerimentos hoje (26) à CCJ, que irá analisar a admissibilidade da iniciativa.
Durante o encontro, estavam presentes o procurador da Casa, Sebastião Melo (MDB), autor dos projetos, e superintendentes. Na ocasião, houve a compreensão de ainda há falhas no pedido de aprovação do projeto. O decreto legislativo só pode ser utilizado para revogar ações do Executivo. Além disso, o texto precisa ser elaborado obrigatoriamente pela CCJ – segundo o regimento interno do Legisltivo.
Portanto, a nova etapa da discussão envolve a viabilidade da medida, a fim de que o Parlamento não deixe de ter a prerrogativa de liberar os reajustes, como era feito até então. Embora haja tensões, a iniciativa tem o apoio quase majoritário de deputados de diversos partidos.
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