Por Redação O Sul | 8 de outubro de 2019
O TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu nesta terça-feira (8), a veiculação da campanha publicitária do pacote anticrime do governo Jair Bolsonaro. Lançada na última quinta-feira (3), em cerimônia no Palácio do Planalto, a propaganda, idealizada pelo ministro Sérgio Moro (Justiça), custou 10 milhões de reais e defende pontos do projeto de lei que já foram derrubados pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o texto. As peças seriam veiculadas até o dia 31 de outubro.
A campanha foi suspensa pelo ministro Vital do Rêgo e vale até que o plenário do TCU decida sobre o caso. Na liminar, ele pede que o titular da Secretaria de Comunicação do governo Bolsonaro, Fabio Wajngarten, apresente ao tribunal em 15 dias algumas explicações, como o fundamento legal para a realização da publicidade, o custo detalhado da iniciativa e os documentos relativos ao processo licitatório.
O pedido de suspensão foi protocolado na sexta-feira (4) pelos deputados federais Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ), todos integrantes do grupo de trabalho, e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Os parlamentares sustentam que o pacote anticrime “ainda é algo irreal”, não é uma política de governo, mas sim um projeto legislativo, e como tal não pode ser objeto de campanha publicitária institucional. O argumento se sustenta no artigo 37 da Constituição, segundo o qual “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social”.
O ministro concordou com o argumento. “Não vislumbro como alinhar a divulgação de um projeto de lei que ainda será discutido pelo parlamento com o objetivo de ‘de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos’”, disse o ministro, que é relator do caso.
Os parlamentares alegam que, com a campanha, o governo pretende “interferir no ânimo do Legislativo” para que o pacote seja aprovado tal qual elaborado por Moro. “[O projeto é] uma proposta que ainda está em plena e regular tramitação no Congresso Nacional e que, portanto, poderá ser democraticamente alterada pelos legítimos representantes do povo brasileiro”, dizem.
“A situação seria diferente se já houvesse sido legitimado e aprovado pelo Poder Legislativo. Daí a legislação, que seria real e aplicável a todos, poderia ser objeto da publicidade estatal, pois teria por objetivo o esclarecimento da população quanto às novas regras penais e processuais, desde que as mensagens fossem veiculadas com nítido caráter educativo e/ou informativo”, completam.
