Por Redação O Sul | 17 de dezembro de 2019
No final da tarde dessa terça-feira, o governador Eduardo Leite criticou a liminar do TJ (Tribunal de Justiça) que, horas antes, suspendeu na Assembleia Legislativa a votação do PLC (projeto de lei complementar) que propõe mudanças na Previdência dos servidores estaduais. Ele falou em “interferência do Poder Judiciário” e anunciou que recorrerá da decisão nas próximas horas.
“Consideramos essa liminar equivocada e ilegal, na medida que faz um juízo prévio de constitucionalidade de uma proposta que tramita no Parlamento”, prosseguiu Leite. “A única possibilidade de interferência do Judiciário ou outro Poder seria o eventual descumprimento de norma regimental, de modo que uma ação de inconstitucionalidade só poderia ser impetrada após a aprovação.”
Quem requereu o mandado de segurança foi a deputada estadual Luciana Genro, do Psol, que apontou a necessidade de alterações em outras leis para que para a realização de algumas mudanças pretendidas pelo Palácio Piratini, devido a supostas incronguências. Ela mencionou que um dos projetos do pacote prevê a ampliação de 60 para 62 anos na idade das aposentadoria do funcionalismo feminino, enquanto a Constituição Estadual fixa esse patamar em 60 anos.
“Na condição de parlamentares, precisamos zelar pelo andamento correto [das votações na Casa]”, disse Luciana a repórteres. “Não temos dúvida de que esse pacote é destruidor para o serviço público, com consequências terríveis.” Em seguida, ela comemorou nas redes sociais o resultado, mas defendendo a continuidade das pressões. “Vitória! Mas a mobilização precisa seguir para barrar o pacote”, postou em sua conta no Twitter.
Já Eduardo Leite garantiu estar convicto da constitucionalidade de suas propostas e prometeu utilizar todos os recursos possíveis para que a posição do TJ-RS seja revista ou revertida. O PLC, de número de 503, faz parte das medidas que o Palácio Piratini pretende aprovar para modificar regras das carreiras do funcionalismo, sob o argumento de que proporcionarão economia aos cofres deficitários do Estado.
Ainda conforme Leite, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) se debruça sobre as medidas que serão tomadas para garantir que o projeto possa ser submetido ao Parlamento já na sessão desta quarta-feira ou pelo menos antes do recesso parlamentar, que começa na sexta-feira. Para isso, três caminhos são cogitados: um pedido de reconsideração da decisão ao desembargador Rui Portanova (responsável pela liminar), apelação ao TJ ou recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Ao acatar o mandado de segurança Portanova se baseou no artigo 38 da Constituição Estadual, anulado pela Carta Magna do País, editada em 1998 – a emenda nº 20 determina que a União é a responsável pela definição de idades mínimas, tempo de serviço e outras questões relativas à Previdência nos Estados e municípios, regra reforçada em 2003 pela emenda nº 41.
Para o o governador gaúcho, a emenda constitucional nº 103, que promulgou a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional, estabeleceu novas competências para as unidades federativas no que se refere ao tema: “Seus últimos artigos dizem, expressamente, que a aplicação [regionalmente] das regras depende de lei específica a ser aprovada em cada Estado, desde que esteja conforme a legislação federal”.
Em entrevista coletiva após o encerramento da sessão plenária que deveria votar o PLC 503, o presidente da Assembleia Legislativa, Luís Augusto Lara (PTB), enfatizou que a questão está com a Procuradoria do Legislativo para também recorrer da decisão. Ele também disse que aguarda o envio, pelo governo gaúcho, de um pedido de retirada do regime de urgência dos demais projetos que compõem o programa “Reforma RS”.
“Com a retirada da urgência, o plano é apreciar em plenário, ainda nesta semana, projetos de iniciativa parlamentar e mesmo outros projetos do Executivo que não integram a reforma mas também constam na pauta”, declarou. “Caso ocorra a retirada da urgência, os deputados devem decidir a pauta de votações da semana em uma reunião de líderes a ser realizada às 11 horas desta quarta-feira.”
Ainda sobre as propostas do pacote de Eduardo Leite para as carreiras, Lara fez a ressalva de que o Parlamento ainda não estava pronto para votar as propostas: “As grandes bancadas e mesmo a base do governo não deram acordo para a votação ocorrer agora. A Assembleia vai encarar a reforma do Estado, mas é preciso distribuir melhor o peso das medidas, já que as mudanças deve atingir também os grandes salários”.
(Marcello Campos)
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