Por Redação O Sul | 19 de janeiro de 2020
As alterações, duas serão publicadas em fevereiro. A expectativa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, é finalizar todas as atualizações até o fim deste ano.
Segundo nota técnica do Ministério da Economia, estima-se que as mudanças efetuadas possam representar uma redução de R$ 47,2 bilhões no custo anual das empresas no cumprimento dessas exigências. Além de uma economia em torno de R$ 58,4 bilhões com a não execução de exigências que foram canceladas.
Uma das principais mudanças, segundo especialistas, decorre da revisão da NR 12, que trata da compra e uso de máquinas pelas indústrias. Os 1080 itens do texto original, que deveriam ser observados, caíram para 713. Com 34% de determinações a menos, o Ministério da Economia estima uma economia de R$ 43 bilhões para as empresas. Este impacto seria distribuído ao longo dos anos, de acordo com a duração média dos equipamentos.
Segundo o auditor-fiscal e assessor da Secretaria de Trabalho, Fernando Gallego, a ideia foi harmonizar a NR 12 para que seja compatível com as orientações europeias (Normas tipo C). De acordo com ele, mesmo as máquinas europeias e americanas, que cumpriam todos os requisitos de segurança no exterior, sofriam obstáculos para serem usadas no Brasil. Com as mudanças, ele avalia que os custos de adaptação das fábricas nacionais às exigências devem cair.
O advogado Fabio Medeiros, do Lobo De Rizzo Advogados, acrescenta que a NR deixa claro que as máquinas antigas, adquiridas antes da NR 12, até dezembro de 2010, não precisam ser substituídas porque cumprem as exigências vigentes da época.
Nesse caso, apesar da simplificação promovida, o engenheiro de segurança do Trabalho e diretor na Vendrame Consultoria em Segurança, Saúde e Meio Ambiente, Antonio Carlos Vendrame, afirma que as previsões ainda trazem dificuldades às empresas. “Mas como muitas disposições da legislação brasileira, ainda se exige em um nível tão alto que as empresas não conseguem cumpri-las. É um padrão japonês que não está de acordo com a nossa realidade”, diz.
O governo também diminuiu o número de exigências referentes a condições de higiene e conforto nos locais de trabalho (NR-24). Foi alterada a base de cálculo para dimensionamento de instalações como vestiários e banheiros. Antes era fixada pelo número de funcionários, agora por empregados que atuam no turno de maior contingente. A norma ainda previa um banheiro por gênero. Pelas alterações, estabelecimentos que possuem até dez empregados podem ter um banheiro unissex.
As penalidades para quem descumprir as normas de segurança e saúde também foram revistas. A NR 28 reduziu de 6.863 possibilidades de multas administrativas para 4.096. Segundo o auditor-fiscal Fernando Gallego, houve uma aglutinação por temática e gravidade para a redução de itens previstos na norma.
Para Gallego, a redução corresponde à organização e reunião das infrações de mesmo nível, como leves com leves. “Até mesmo para que a fiscalização possa focar nos itens mais importantes, que desencadeiam a maioria dos acidentes de trabalho”, diz. De acordo com ele, “nenhuma dessas alterações coloca em risco a saúde do trabalhador”, diz.
Já os embargos e interdições de obras passam a ter critérios objetivos para orientar os auditores-fiscais, segundo a NR 3. Uma média de 4,1 mil empresas são embargadas ou interditadas por ano, segundo dados da Secretaria do Trabalho. “Isso deve trazer mais segurança jurídica. O empregador vai saber exatamente porque houve o embargo ou a interdição, estabelecidos por critérios objetivos”, afirma Gallego.
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