Por Redação O Sul | 18 de março de 2020
Uma primeira vitória foi obtida no combate aos pagamentos irregulares de conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado): em decisão liminar, a Justiça declarou que membros da Corte não podem incluir o tempo de mandato eletivo no cálculo para licenças-prêmio não usufruídas. A decisão – em caráter liminar – da juíza Cristina Marquesan, que também suspendeu novos pagamentos desse tipo, atendeu a uma ação popular ingressada por 16 deputados estaduais gaúchos.
No despacho, ela acolheu a tese dos parlamentares: “Os conselheiros do Tribunal de Contas, assim como os magistrados, são considerados agentes políticos e não servidores públicos. Portanto, entendo não haver condições legais para misturar dois regimes jurídicos distintos, a fim de embasar o direito ao tempo de cômputo de períodos de licença-prêmio não gozados”.
Os deputados que ingressam com a ação entenderam que três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado utilizaram o tempo de mandato eletivo para o cômputo dos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados. Ao todo, Alexandre Postal, Iradir Pietroski e Marco Peixoto receberam R$ 1,2 milhão de forma irregular.
Considerações
A antecipação do juízo no pedido de liminar é considerada uma vitória expressiva, na avaliação do deputado Fábio Ostermann (Novo), um dos responsáveis pela petição. “Esta liminar sinaliza indicativo de que a Justiça, na sua decisão final, deve ordenar a devolução dos valores pagos aos três conselheiros, que soma mais de um milhão de reais”, avaliou.
Giuseppe Riesgo (Novo) foi um dos parlamentares que assinou a ação popular e destacou que os conselheiros do TCE, com o objetivo de inflar o período de licença-prêmio a que teriam direito, valeram-se de uma lei que diz respeito apenas aos servidores públicos em geral. “Os conselheiros são equiparados aos magistrados, sendo, portanto, regidos pela Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional]”, pontuou.
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, Sebastião Melo (MDB), a decisão da Justiça é um sinal de que a tese defendida pelos deputados está correta. “Estamos no caminho certo. Os privilégios estão começando a ser derrubados. Esse é o nosso grande objetivo”, garantiu.
A deputada Any Ortiz (CDN) também elogiou a decisão e disse que o grupo suprapartidário continua discutindo mecanismos para barrar o pagamento de benefícios injustificáveis: “As atividades na Assembleia estão suspensas mas seguimos articulando os próximos passos da Frente Parlamentar com o objetivo de proteger os recursos públicos”.
Por sua vez, Tenente-Coronel Zucco (PSL) declarou que essa primeira conquista culminará com o fim de mais um pagamento indevidamente financiado com o dinheiro público: “Em época de grave crise financeira, congelamento e parcelamento de salários dos servidores isso é inadmissível”.
Seu colega Elton Weber também está confiante com esta primeira vitória judicial. “Essa decisão nos motiva a seguir a luta em defesa do dinheiro público, que está apenas começando.” Para Sérgio Turra (PP), a decisão, ainda que em liminar, demonstra que o caminho adotado pelos parlamentares está correto. Líder do partido, ele manifestou satisfação: “Demonstramos que o parlamento gaúcho está atento, tem senso de responsabilidade e continuará agindo em defesa do erário público”.
Também assinaram a ação popular os deputados Capitão Macedo (PSL), Dalciso Oliveira (PSB), Franciane Bayer (PSB), Fran Somensi (REP), Kelly Moraes (PTB), Luiz Marenco (PDT), Sergio Peres (REP), Sérgio Turra (PP), Vilmar Lourenço (PSL) e Zilá Breitenbach (PSDB).
(Marcello Campos)
