Porto Alegre Prefeitura recupera quase R$ 7,5 milhões devidos por empresa internacional

Valores são de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e já ingressaram nos cofres municipais.

Foto: Joel Vargas/PMPA/Arquivo

O ponto facultativo vale para os servidores da administração municipal centralizada e descentralizada. (Foto: Joel Vargas/PMPA)

A Prefeitura de Porto Alegre recuperou quase R$ 7,5 milhões referentes à cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) de empresa internacional de auditoria contábil. Os valores, que estavam sendo questionados judicialmente, já ingressaram nos cofres municipais.

A empresa requeria tratamento tributário aplicado a sociedades simples de profissionais, mas a PGM (Procuradoria-Geral do Município) conseguiu demonstrar ao Judiciário o caráter empresarial do contribuinte. Neste caso, a aplicação da tributação ocorre sobre a receita bruta. Já as sociedades profissionais têm tributação privilegiada, pois o recolhimento do imposto é feito sobre o número de pessoas em atividade.

Em um dos questionamentos, a empresa interpôs embargos à execução fiscal, que foi julgada improcedente pelo Poder Judiciário em âmbito estadual. A empresa recorreu às instâncias superiores, e a decisão foi mantida, garantindo o ingresso de R$ 4.528.444,24 nos cofres públicos municipais. Os recursos entraram no caixa neste mês. Em outra ação envolvendo a mesma empresa, foram recuperados R$ 2.937.761,93 no mês passado. As ações tramitaram na Procuradoria Tributária da PGM.

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