Quarta-feira, 08 de Abril de 2020

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Brasil A Advocacia-Geral da União cobrou explicações ao Ministério do Trabalho sobre o sigilo de pareceres jurídicos que acabaram permitindo pagamentos milionários

O Ministro Interino do Trabalho, Helton Yomura. (Foto: Edu Andrade/Ministério do Trabalho)

A AGU (Advocacia-Geral da União) cobrou explicações ao Ministério do Trabalho sobre o sigilo de pareceres jurídicos que acabaram permitindo pagamentos milionários da pasta à B2T. Autoridades suspeitam de irregularidades no contrato assinado e defendido por apadrinhados do PTB no ministério. A pasta manteve em segredo para a própria AGU os pareceres internos que aprovaram repasses à B2T, sem aparente justificativa, segundo uma análise inicial de integrantes do órgão.

O pedido de informações sobre o segredo imposto aos pareceres foi enviado no dia 13, pela Consultoria-Geral da União, vinculada à AGU. Foram essas manifestações jurídicas que destravam os repasses à B2T.

Primeiro, os amigos de futebol de Leonardo Arantes, secretário-executivo substituto da pasta e sobrinho do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), validaram os pagamentos. Depois, o jovem Mikael Tavares Medeiros, de 19 anos, fez a emissão das notas de pagamento, no mesmo dia em que foi colocado na função de gestor financeiro de repasses na pasta. As duas histórias foram reveladas pelo Globo.

O procedimento com os pareceres jurídicos está cadastrado no sistema eletrônico da AGU, chamado “Sapiens”, mas está em segredo para os próprios integrantes do órgão central mesmo sem haver razões para isso, conforme uma primeira avaliação na Consultoria-Geral da União. Assim, a AGU decidiu cobrar uma explicação do Ministério do Trabalho. Se as justificativas forem consideradas insuficientes, o caso poderá ser remetido à Corregedoria-Geral da AGU para avaliação de responsabilidades de advogados da União no episódio.

A atuação da consultoria jurídica de um ministério é limitada aos procedimentos legais de um processo. Um parecer da área jurídica do Ministério do Trabalho, de 18 de outubro de 2017, considerou regular a contratação da B2T. Depois, um novo documento, de 23 de novembro, recomendou a revogação de uma decisão anterior da pasta que barrava os pagamentos à empresa. Com base nesses pareceres, o então secretário-executivo e hoje ministro interino, Helton Yomura, revogou a decisão em 28 de novembro e abriu caminho para novos repasses, apesar dos apontamentos de superfaturamento e de recomendações do Ministério da Transparência e CGU (Controladoria Geral da União) para não pagar.

Colocados em funções comissionadas no Trabalho, os amigos de futebol de Leonardo Arantes – que também é secretário de Políticas Públicas de Emprego – encaminharam uma nota fiscal de R$ 32,8 milhões para ser paga. O chefe de gabinete de Arantes, Leonardo Soares Oliveira, é o gestor dos contratos com a B2T. Outros amigos de “pelada” são os fiscais. Com a mudança de entendimento na pasta, Oliveira encaminhou o pagamento da nota fiscal.

Em 28 de dezembro, Mikael acessou o sistema para a emissão das notas de pagamento. Foi no mesmo dia em que ele chegou à função de gestor financeiro. O sistema registra o nome e o CPF do jovem na liberação de R$ 27 milhões à B2T. Mikael acabara de concluir o ensino médio, entrar na faculdade e chegou ao ministério apadrinhado por Jovair Arantes, líder do PTB na Câmara. Depois de O GLOBO revelar a história, o Ministério do Trabalho demitiu o jovem.

Prática incomum”

Os pareceres que defenderam a contratação da B2T e a revogação do memorando que proibia novos pagamentos foram assinados pelo procurador federal Arodi de Lima Gomes, coordenador-geral de análise de licitações e contratos no Ministério do Trabalho. Esta coordenadoria está subordinada à consultoria jurídica da pasta. Os documentos, porém, não levam a assinatura do consultor jurídico junto ao ministério, Ricardo Santos Leite.

Os papéis têm o timbre da AGU, da Consultoria-Geral da União, da consultoria jurídica da pasta e da coordenação de licitação. Os ministérios têm consultorias jurídicas próprias, integradas por quadros da AGU. São eles que fazem a análise jurídica de licitações e pagamentos das pastas, por exemplo. Quando há conflitos a serem dirimidos, os casos são encaminhados à Consultoria-Geral da União, que por sua vez está subordinada à advogada-geral da União.

Todos os processos são eletrônicos e, como não há mais procedimentos em papel, são automaticamente colocados no “Sapiens”. Os acessos interno e externo ao processo da B2T foram travados, o que o deixou oculto. Somente na segunda-feira a AGU conseguiu os números do processo e dos pareceres relacionados. Foi quando decidiu oficiar a consultoria jurídica do Ministério do Trabalho para que dê uma explicação.

O entendimento na Consultoria-Geral é que o sigilo imposto ao processo é incomum, uma vez que não se trata de um processo disciplinar, de responsabilização por infração ética ou de uma contratação que seja segredo de Estado, por exemplo. Uma hipótese possível seria o pedido de reserva ter partido de órgãos de fiscalização que estão investigando os contratos – CGU e TCU (Tribunal de Contas da União). Ao Globo, os dois órgãos disseram não ter feito nenhum pedido neste sentido.

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