Por Redação O Sul | 30 de janeiro de 2020
Uma das propostas incluídas no pacote “Reforma RS” encaminhadas pelo governo gaúcho, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 509/2019, que muda regras da aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários do Rio Grande do Sul, foi aprovado pela Assembleia Legislativa na tarde dessa quinta-feira. Placar: 49 votos a favor e apenas três contra.
De acordo com o Palácio Piratini, a lei consolida em uma norma única e específica os critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores da Polícia Civil e da Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários) já previstos por legislação esparsa no Estado.
Como a Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da Previdência federal) deixa para os Estados a definição de regras diferenciadas para essas categorias, o governo gaúcho decidiu implementar paridade (direito de ver reajustado seu provento na mesma data e índice do reajuste do servidor em atividade) e integralidade (direito de se aposentar com a última e atual remuneração) a policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até a outubro de 2015, com regra de transição e período adicional de contribuição.
Balanço
Este foi o sexto projeto do pacote denominado “Reforma RS”, conjunto de propostas protocoladas pelo governador Eduardo Leite para “modernizar a legislação sobre carreiras dos servidores estaduais e adequar as regras previdenciárias”. Ao todo, seis foram discutidos e votados durante a convocação extraordinária iniciada na última segunda-feira, ao passo que outro já havia recebido o sinal verde do Plenário em dezembro.
Além dos sete projetos, também foi aprovada na terça-feira a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 285/2019, que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores. Confira, a seguir, um balanço apresentado no final da noite dessa quinta-feira pelo Palácio Piratini sobre a tramitação das propostas.
Aprovados
– PEC 285/2019: atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores. Aprovada em primeiro turno por 35 votos favoráveis a 16 contrários e, em segundo turno, por 36 a 16;
– PLC 2/2020: atualiza o estatuto dos servidores públicos civis do Estado. Recebeu 36 votos a favor e 17 contrários;
– PL 3/2020: altera o Estatuto do Magistério. Aprovado por 32 votos a favor a 19 contrários;
– PLC 503/2019: adequa as regras de previdência dos servidores civis gaúchos à legislação federal. Aprovado em dezembro por 38 a 15;
– PLC 4/2020: modifica a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP). Aprovado por unanimidade, com 53 votos;
– PLC 509/2019: modifica a aposentadoria especial de policiais civis e agentes penitenciários. Recebeu 49 votos favoráveis e 3 contrários;
– PLC 6/2020: altera o Estatuto dos Militares. Aprovado por 37 votos favoráveis e 16 contrários.
Não apreciado
• PLC 5/2020: modifica a previdência dos militares estaduais
Outros projetos aprovados:
– PL 500/2019: permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios na área da Saúde. Aprovado por unanimidade, com 53 votos;
– PL 1/2020: altera o sistema de incentivo para programas sociais, da Cultura e do Esporte e da Assistência Social. Aprovado por unanimidade, com 51 votos.
(Marcello Campos)
