Rio Grande do Sul A Assembleia Legislativa aprovou as mudanças propostas pelo governo gaúcho no Ipe-Saúde
Por Redação O Sul | 8 de julho de 2020
Em sessão virtual nesta quarta-feira (8), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou dois projetos com alterações no Ipe- Saúde. As propostas haviam sido protocoladas em março pelo governo gaúcho, prevendo adequações previstas desde a separação entre os segmentos de Saúde e Previdência no âmbito da autarquia, que tem como clientela servidores estaduais ativos, inativos e dependentes.
O PLC (Projeto de Lei Complementar) 115/2020 foi aprovado com 34 votos a favor e prevê alteração na Lei Complementar 15.145/2018, que dispõe sobre o Ipe-Saúde (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul), alterando lei complementar sobre o FAS (Fundo de Assistência à Saúde).
A lei autoriza o Ipe-Saúde a firmar convênios com órgãos públicos da administração direta e indireta da União, de municípios e com entidades de registro profissional, na busca pelo equilíbrio financeiro da autarquia. Também amplia os poderes e as prerrogativas do conselho de administração, além de reafirmar os princípios de equilíbrio econômico e manutenção atuarial do sistema.
Já o PL (Projeto de Lei) 116/2020 altera a Lei 15.144/18, que dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE Saúde), e foi aprovado por 36 votos. O objetivo é trazer os ajustes necessários em relação à composição e ao sistema que será adotado na diretoria executiva e no conselho de administração da autarquia.
O Ipe-Saúde manterá a condição de paridade na composição de seu conselho de administração, conferindo assento e a participação de entidades sindicais no organismo consultivo e deliberativo da autarquia, ajustando-se a forma de indicação dos nomes que compõem a diretoria. A discussão das carências do plano de saúde também poderá ser deliberada diretamente pelo colegiado, sem necessidade de aprovação da maioria dos deputados.
Para os usuários também há mudanças, como a expansão do prazo de 30 para 90 dias para os optantes decidirem se continuarão no Ipe Saúde. Para isso, terão que pagar a contribuição do usuário mais a parcela patronal. Também é ampliado para 12 meses o tempo de serviço necessário em cargo público para ter direito ao IPE (até então, eram 30 dias) e estabelece que o usuário só poderá pedir desligamento do plano depois de dois anos como segurado.
Além disso, a aprovação do PLC confere aos ex-segurados a possibilidade de retorno. Para aqueles que no período entre 5 de abril de 2018 e a publicação desta lei complementar perderam a condição de segurado, será aberto o prazo de 90 dias para retorno na modalidade optante.
Trabalhar-RS
Por 35 votos, os deputados também aprovaram o projeto que cria o programa Trabalhar-RS (Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda) e o CTer (Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda), bem como o Funtrab (Fundo Estadual do Trabalho).
A nova legislação federal prevê que todos os entes federados que desejarem aderir ao sistema e almejarem repasses do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) deverão constituir fundo do trabalho, a ser gerido e fiscalizado por conselho tripartite e paritário, que também deve ser criado, como é o caso desta proposta.
O Trabalhar-RS propõe a instituição do marco legal de uma política pública de emprego e renda no Estado, buscando beneficiar a economia e a sociedade gaúcha. Um dos objetivos é a integração das ações de promoção do trabalho, exercidas pelos diversos organismos estaduais e municipais, públicos ou privados, articulando-se com as ações exercidas pelos demais integrantes do Sine.
“O Executivo, tendo em vista a Lei Federal 13.667/18, dá prosseguimento à execução das políticas públicas de trabalho, emprego e renda por meio do Sine (Sistema Nacional de Emprego)”, frisou o site oficial do Palácio Piratini. “O governador Eduardo Leite, em meio à pandemia, segue a sua agenda de reformas. A aprovação dos projetos do Executivo nesta quarta-feira é reflexo da continuidade de coesão com os deputados que compõem a base do governo.”
(Marcello Campos)
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