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Capa – Caderno 1 A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o fim da cobrança de taxas para emissão de boletos bancários

Proposta havia recebido o sinal verde da Assembleia Legislativa há quase um mês. (Foto: EBC)

Em sessão plenária na tarde dessa terça-feira, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o projeto de lei 166/2011, que torna proibida no Estado a cobrança por emissão de carnês e boletos bancários. Conforme o autor da proposta, deputado estadual Pedro Pereira (PSDB), mencionou que em São Paulo e Paraná, por exemplo, a famosa “taxa dos boletos” não é praticada há anos.

“É ilegal, injusto e abusivo que os consumidores paguem por isso”, argumentou ao justificar o texto. “Para muitas famílias, são valores essenciais e indispensáveis ao seu sustento. Academias, lojas de departamento, concessionárias e financeiras são exemplos de empresas que cobram de seus clientes pela emissão do documento, por folha.”

A proposição foi aprovada com uma emenda do deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL), relator da proposta na CCJ (Comissão e Constituição e Justiça) da Casa. Com isso, as empresas fornecedoras de produtos ou serviços do Rio Grande do Sul não poderão cobrar qualquer valor pela emissão de carnês e boletos bancários. A proposta deve ser encaminhada para sanção do governador Eduardo Leite.

O diretor-executivo do Procon-RS, Felipe Martini, parabenizou Pereira pela iniciativa e afirmou que a cobrança é indevida e abusiva. “Nós entendemos que ela já faz parte da relação de consumo, ou seja, aquele que vende um produto ou presta um serviço, é o que deve arcar com os custos da emissão de carnês e boletos bancários”, frisou.

CNH

Ainda no que se refere a cobranças que desagradam determinados segmentos, nesta quarta-feira o deputado estadual Fábio Branco (MDB) promove na sede da Assembleia Legislativa uma audiência pública para discutir o preço para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no Rio Grande do Sul. o debate começa às 11h no Plenarinho (3º andar).

De acordo com o parlamentar, essa discussão é imprescindível, uma vez que os valores praticados no Estado são consideravelmente superiores aos demais: “Isso ocorre pelo fato de Estados como Santa Catarina não terem tabelamento de preços para serviços privados como aulas práticas. Trata-se de uma medida que estimula a livre concorrência, tornando esse direito mais acessível às pessoas. Precisamos dar celeridade ao assunto”.

A audiência pública será realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e Participação Legislativa Popular. Dentre os convidados estão integrantes de instituições como o Detran (Departamento Estadual de Trânsito), Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), Famurs (Federação das Associações de Municípios), Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda) e o Sindicato dos CFC (Centro de Formação de Condutores, antigamente denominadas “autoescolas”).

(Marcello Campos)

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