Por Redação O Sul | 30 de janeiro de 2020
Nessa quinta-feira, o penúltimo dos oito projetos do pacote destinado a modificar a legislação sobre carreiras dos servidores estaduais e adequar as regras previdenciárias, foi aprovado pela Assembleia Legislativa gaúcho. Com 37 votos a 16, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 506/2020, que altera o Estatuto dos Militares, foi o último a ser votado durante a convocação extraordinária.
Os deputados da base aliada decidiram retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 5/2020, último do programa “Reforma RS” e que modifica a previdência dos militares estaduais. O governo do Estado ampliará o debate sobre as medidas propostas, apresentando o projeto em outro momento.
Parte das mudanças propostas aos servidores civis, como as no desconto do vale-refeição, a possibilidade de divisão das férias em três períodos, a concessão do abono família para os menores salários e as novas regras para o trabalho extraordinário, também se aplica aos militares. Seguindo a diretriz aplicada às demais categorias, impede-se a nova incorporação de funções de confiança, mantidos os valores já incorporados.
Alterações específicas à BM (Brigada Militar) incluem subsídio aos militares, com a correspondente extinção do Aipsa (Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo) e estabelecimento do Abono Permanência. O PLC 6 altera a Lei Complementar 10.990, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar 10.992, também de 1997, que dispõe sobre as carreiras dos servidores militares.
Este foi o sétimo projeto do pacote denominado “Reforma RS”, conjunto de propostas protocoladas pelo governador Eduardo Leite para “modernizar a legislação sobre carreiras dos servidores estaduais e adequar as regras previdenciárias”. Ao todo, seis foram discutidos e votados durante a convocação extraordinária iniciada na última segunda-feira, ao passo que outro já havia recebido o sinal verde do Plenário em dezembro.
Além dos sete projetos, também foi votada e aprovada na terça-feira a PEC (roposta de Emenda à Constituição) 285/2019, que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores. Confira, a seguir, um balanço apresentado no final da noite dessa quinta-feira pelo Palácio Piratini sobre a tramitação das propostas.
Aprovados
– PEC 285/2019: atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores. Aprovada em primeiro turno por 35 votos favoráveis a 16 contrários e, em segundo turno, por 36 a 16;
– PLC 2/2020: atualiza o estatuto dos servidores públicos civis do Estado. Recebeu 36 votos a favor e 17 contrários;
– PL 3/2020: altera o Estatuto do Magistério. Aprovado por 32 votos a favor a 19 contrários;
– PLC 503/2019: adequa as regras de previdência dos servidores civis gaúchos à legislação federal. Aprovado em dezembro por 38 a 15;
– PLC 4/2020: modifica a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP). Aprovado por unanimidade, com 53 votos;
– PLC 509/2019: modifica a aposentadoria especial de policiais civis e agentes penitenciários. Recebeu 49 votos favoráveis e 3 contrários;
– PLC 6/2020: altera o Estatuto dos Militares. Aprovado por 37 votos favoráveis e 16 contrários.
Não apreciado
• PLC 5/2020: modifica a previdência dos militares estaduais
Outros projetos aprovados
– PL 500/2019: permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios na área da Saúde. Aprovado por unanimidade, com 53 votos;
– PL 1/2020: altera o sistema de incentivo para programas sociais, da Cultura e do Esporte e da Assistência Social. Aprovado por unanimidade, com 51 votos.
(Marcello Campos)
