Mundo A China promulga lei de segurança nacional aumentando seus poderes sobre o território de Hong Kong

A lei proíbe atos de secessão, subversão, terrorismo e conluio no território, tornando-os passíveis de pena de morte. A destruição de certos tipos de veículos e equipamentos públicos, segundo o texto, também será considerada um ato de terrorismo. Pessoas suspeitas de pôr em risco a segurança nacional poderão ser vigiadas e ter suas comunicações grampeadas. Quem for condenado por violar a legislação será vetado de concorrer a cargos públicos,  e propriedades relacionadas aos atos poderão ser congeladas ou confiscadas.

A legislação foi aprovada pelo principal órgão legislativo de Pequim na manhã desta terça-feira (noite de segunda em Brasília) e entrou em vigor no primeiro minuto de quarta (meio-dia, hora de Brasília).O processo driblou o Legislativo autônomo da cidade, sem que houvesse um debate público ou a divulgação de um anteprojeto, etapas previstas pela Lei Básica, miniconstituição em vigor desde que os britânicos devolveram o território aos chineses, em 1º de julho de 1997.

Os 66 artigos da medida buscam revisar o modelo “um país, dois sistemas” que garante à cidade autonomia legislativa, judicial e administrativa. Agora, agentes de segurança chineses poderão operar em Hong Kong pela primeira vez, processos poderão ser julgados pela Justiça chinesa e a chefe do Executivo local, Carrie Lam, poderá escolher os juízes responsáveis por casos de segurança nacional, algo anteriormente feito pelo Judiciário.

A medida também prevê uma fiscalização contundente de ONGs e agências de notícias estrangeiras em Hong Kong, mas os pormenores ainda não são conhecidos. Em paralelo, empresas e grupos que descumprirem as determinações serão multados e poderão ter suas operações interrompidas. A legislação não terá aplicação retroativa e valerá até mesmo para aqueles que não são residentes permanentes de Hong Kong.

A lei de segurança foi apresentada pela primeira vez no dia 28 de maio, durante a sessão anual do Congresso Nacional do Povo. Na semana passada, foi convocada uma sessão parlamentar extraordinária para que pudesse ser votada em tempo recorde. A velocidade da aprovação sinaliza a urgência do presidente Xi de aumentar seu controle sobre o território, palco de protestos anti-China há um ano. Segundo fontes em Pequim, para o governo, é imperativo conter “forças estrangeiras” que supostamente estariam por trás do movimento pró-democracia em Hong Kong.

Liberdades em risco

A aprovação ocorreu na véspera do dia 1º de julho, aniversário da devolução do território à China, data marcada por protestos desde 2003. Em 2019, ocorreu uma das maiores manifestações da História local, que registrou episódios de violência após um pequeno grupo de ativistas invadir o Legislativo da cidade, quebrando vidros e escrevendo slogans anti-China e antigoverno nas paredes. Aglomerações públicas estão banidas para conter a pandemia de Covid-19, mas são esperadas mesmo assim.

Políticos de oposição criticaram a nova lei, que afirmam silenciar vozes dissidentes e pôr em risco a liberdade de expressão no território. Joshua Wong, um dos ativistas pró-democracia mais famosos do território, dissolveu seu partido, o Demosisto, após a aprovação da legislação. Ao menos outras duas legendas pró-independência fizeram o mesmo.

“Isto representa o fim de Hong Kong como era conhecida em todo o mundo. Com poderes ampliados e uma lei mal definida, a cidade se transformará em um #estadodepolíciasecreta”, tuitou Wong.

Em depoimento gravado para o Conselho de Direitos Humanos da ONU, Carrie Lam, chefe do Executivo de Hong Kong, disse que a nova lei chinesa não viola as liberdades da cidade, suprindo apenas um buraco na legislação. Pró-Pequim, Lam pediu para que o “direito de garantir a segurança nacional” do povo de Hong Kong fosse respeitado, afirmando que a legislação era  “urgentemente necessária” porque a população está “traumatizada com o aumento da violência fomentado por forças externas”.