Quinta-feira, 02 de Julho de 2020

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Notícias A Justiça gaúcha manteve a proibição temporária do corte de água, em Porto Alegre, para os consumidores inadimplentes

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Medida contemplará os beneficiados pela tarifa social do Dmae e moradores de loteamentos do Demhab. (Foto: EBC)

Nesta quinta-feira, o desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, da 22ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), negou o efeito suspensivo de uma decisão que impede, em Porto Alegre, o corte no abastecimento de água para os clientes em situação de inadimplência, ao menos enquanto durarem as medidas restritivas decretadas para conter o avanço do coronavírus.

O Dmae (Departamento Municipal de Água e Esgotos) de Porto Alegre havia ingressado com agravo de instrumento contra a liminar que obriga a manutenção desse tipo de serviço essencial aos consumidores, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Na origem está uma ação movida pelo MDCC-RS (Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul).

“Tenho posicionamento firme no sentido de que, mesmo em se tratando de bens essenciais, como são exemplos a água e a energia elétrica, a prestação de tais serviços não é gratuita, motivo pelo qual, desde que respeitados os requisitos, é possível, dada a previsão em lei, realizar o corte do fornecimento em razão do inadimplemento do usuário”, sublinhou o desembargador. “Apesar disso, neste momento e com base nas informações constantes nos autos, o caso enseja solução diversa.”

Ao mencionar o abastecimento de água como essencial, ele ponderou que o serviço é ainda mais importante neste momento de emergência sanitária, durante o qual é necessária uma higienização ainda mais intensa de pessoas e ambientes, como forma de combate ao contágio do vírus.

Negativa

No que se refere à reivindicação do Dmae para que a “imunidade temporária” contra os cortes de água fosse restrita aos beneficiários de tarifa social ou de baixa renda, o magistrado negou provimento. Ele considerou que esse pedido viola a boa-fé, por se tratar de mera alegação: “Os agravantes não informaram qualquer dado concreto quanto aos reais impactos que eventual inadimplemento poderá causar no serviço de captação e abastecimento de água”.

“Contrariamente ao que pretendem fazer crer os agravantes, a decisão não isenta o pagamento, tampouco concede anistia às dívidas”, prosseguiu. “Apenas determinou que o Dmae, enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, reconhecida tanto na esfera federal quanto estadual, abstenha-se de interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto, por inadimplência, dos consumidores pessoas físicas.”

“Todas as demais formas de cobrança de débito permanecem em vigor”, finalizou. “Não é crível, à míngua de dados apresentados, que a suspensão do corte, por si só, acarrete aumento do inadimplemento da tarifa de água e que tal abstenção durante o período da pandemia causará o colapso do sistema de abastecimento de água.”

(Marcello Campos)

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