Segunda-feira, 28 de julho de 2025

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Política A oposição vai ao Supremo para que a Agência Brasileira de Inteligência não receba dados das carteiras de motoristas de brasileiros

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O líder da oposição na Câmara enviou uma representação ao órgão após as revelações do Pandora Papers. (Foto: Agência Brasil)

O PSB apresentou uma ação de descumprimento de preceitos fundamentais (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o compartilhamento dos dados de 76 milhões de brasileiros com carteira de motorista para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

De acordo com o pedido, “pode-se estar diante da construção de aparato estatal de vigilância social como nunca antes foi possível no Brasil, com implicações gravíssimas para os cidadãos e para o nosso regime democrático”, comparável, segundo o documento, ao do programa PRISM, da Agência de Segurança Nacional americana (NSA), ou sistemas de vigilância estatal chineses, como o Skyne e o Sistema de Crédito Social.

O PSB diz não haver qualquer indício que justifique um órgão de inteligência tratar de uma base de dados sensíveis de brasileiros tão ampla e de forma tão aleatória.

“Bolsonaro está criando um aparato de vigilância dos cidadãos sem precedentes em nossa história. É preciso que se coloque um freio neste avanço autoritário antes que seja tarde demais para salvar a nossa liberdade e o direito à privacidade”, cobrou o líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon.

A Abin existe para municiar o presidente da República com “informações nos assuntos de interesse nacional”, de acordo com seu estatuto. Ou seja: vasculhar dados das CNHs de milhões de brasileiros não é papel da Abin. Dois ex-ministros de correntes políticas distintas consideram o pedido “coisa de regime autoritário”.

Documentos, datados entre os últimos meses e entregues ao Intercept Brasil por uma fonte anônima, detalham as informações requisitadas pela agência de espionagem: nome, filiação, CPF, endereço, telefones, foto, dados dos veículos (inclusive com nomes de proprietários anteriores, situação e procedência) de cada cidadão habilitado a dirigir.

Os dados serão extraídos de um sistema conhecido por Renach, o Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados, que é de responsabilidade do Denatran, o Departamento Nacional de Trânsito. Ao lado do CPF, a CNH é o único documento de identificação de cidadãos armazenado nacionalmente – com a vantagem de trazer a foto do portador. A carteira de identidade, por exemplo, é emitida pelos Estados, com dados que se repetem – e uma mesma pessoa pode obter o documento em mais de um Estado.

O esquema de vigilância da Abin parece estar sendo articulado há meses. Em novembro do ano passado, Rolando Alexandre de Souza, então secretário de Planejamento da agência de espionagem e atual diretor-geral da Polícia Federal, esteve em reunião com cinco funcionários do Serpro. Estava acompanhado por Rodrigo Teperino, diretor da Abin.

A Abin é comandada por Alexandre Ramagem, um delegado da Polícia Federal (PF) licenciado que é amigo dos filhos de Jair Bolsonaro. O presidente tentou fazer de Ramagem o diretor-geral da PF após a demissão de Maurício Valeixo, mas foi barrado por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

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