Por Redação O Sul | 22 de março de 2019
Nessa sexta-feira, a prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, publicou no Diário Oficial o decreto nº 20.215/2019, que regulamenta a lei municipal nº 838/2018, mais conhecida como “Lei das Antenas”. O texto trata das normas urbanísticas para instalação das estações transmissoras de radiocomunicação.
De acordo com a administração municipal, o principal objetivo do regulamento é permitir a expansão e melhoria da qualidade da cobertura dos sinais de telefonia e internet móvel. Foi levado em conta o licenciamento urbanístico, considerando-se que o licenciamento ambiental, a partir da publicação, passa a ser de competência exclusiva da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), órgão regulador em âmbito federal.
Além do autolicenciamento, a lei municipal disciplina a instalação de antenas de celular em espaços públicos, por meio da permissão de uso onerosa, e estabelece que o pagamento por parte das operadoras possa ser feito por meio de contrapartidas. Os valores oriundos das permissões de uso e das taxas de licenciamento serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança (95%) e Fundo da Defesa Civil (5%).
O titular da Secretaria, Eduardo Cidade, defende que a mudança na legislação local é necessária para expandir a cobertura do serviço, permitindo a inclusão de novos usuários e o fornecimento com padrões de qualidade e regularidade adequados.
“Não se trata de uma legislação burocrática, mas de algo que vai beneficiar o cidadão, melhorando a prestação do serviço público, empregos e negócios”, ressalta. “Porto Alegre não pode viver no passado. Essa lei vai levar a Capital a outro patamar, em direção à modernização e à inovação.”
Dados
Conforme o SindiTelebrasil (Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), a modernização da lei deve viabilizar ao menos 150 novas antenas desse tipo. Esse novo panorama pode gerar investimentos de R$ 75 milhões e cerca de 1,5 mil empregos.
O presidente-executivo da entidade, Eduardo Levy, destaca que essa é uma das leis mais modernas do setor no Brasil, servindo de exemplo para outras cidades do País.
Para a coordenadora do Escritório de Licenciamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sonia Castro, a agilidade aos processos é outra vantagem: “As licenças, que antes demoravam cerca de quatro meses, poderão ser concedidas em curto prazo, com processos integrados em uma única licença”.
(Marcello Campos)
