Brasil A reforma da Previdência dificulta a concessão de bônus a segurados do INSS
Por Redação O Sul | 17 de março de 2019
Aumento da idade para mulheres, passando dos 60 para 62 anos – homens permanecem com 65 –, para pedir aposentadoria, elevação do tempo de contribuição para pelo menos 40 anos para segurados terem direito ao benefício integral, estas são algumas mudanças no sistema previdenciário se a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 6 enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso for aprovada.
Chamada por especialistas de “PEC 666”, por conta das catástrofes previstas no livro de Apocalipse, a Reforma da Previdência também pretende dar um duro golpe nos aposentados que buscam na Justiça a revisão de benefícios e concessão de bônus, como os 25% do auxílio-cuidador, ao segurado que precisa da ajuda de terceiros, mesmo que não seja aposentado por invalidez.
Para evitar que a Justiça crie ou aumente benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sem indicar a fonte de recursos para cobrir os novos gastos, como é previsto hoje em dia na Constituição, o governo estendeu essa determinação a atos administrativos, leis ou decisões judiciais.
O presidente Jair Bolsonaro se reuniu com o deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), que vai comandar a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Em pauta, a tramitação da Reforma da Previdência. A expectativa do governo é que a admissibilidade possa ser votada na CCJ até o fim deste mês ou, no máximo, até a primeira semana de abril.
A primeira reunião da comissão será na próxima terça-feira (19), mas o presidente do colegiado já descartou iniciar os debates sobre da PEC 6 antes da apresentação, pelo governo, do projeto de lei que altera as regras na aposentadoria dos militares. Proposta enviada pela Defesa cria o cargo de sargento-mor e adicionais, além de prever regra de transição mais suave.
Caso a mudança estivesse em vigor, decisões como a do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que, em agosto do ano passado, estendeu o adicional de 25% sobre o benefício para todos os aposentados que precisam de amparo permanente de um cuidador, nem seriam levadas à Justiça.
Mordaça na Justiça
“A PEC 6, o correto seria 666, e a MP 879 (que trata do pente-fino nos benefícios) são um tapa do Poder Executivo na cara do Judiciário. A intenção da PEC 6 é amordaçar, engessar e afrontar o Poder Judiciário e suas decisões com efeitos vinculantes”, criticou o advogado Guilherme Portanova.
O advogado acrescentou que a reforma acaba com a figura da grande invalidez, que é a ajuda do acréscimo de 25% para aposentados que necessitam de ajuda de terceiros. “Esse direito foi estendido a todas as modalidades de aposentadoria e não só para a invalidez”, pontua. “O governo não só consegue impedir que as ações prossigam – vide decisão do STF que brecou os processos – como quer frear constitucionalmente”, finalizou Portanova.
Autodeclaração
Os trabalhadores rurais que pedirem aposentadoria a partir da próxima quarta-feira (20) terão suas autodeclarações validadas pelas próprias agências do INSS, informou ontem o presidente do órgão, Renato Vieira. Após abolir a aceitação das declarações de sindicatos rurais como prova para a solicitação de aposentadoria, o governo vai usar bases de dados públicas para auferir que o segurado faz jus ao benefício.
Essa é a segunda etapa de transição estabelecida pela MP (Medida Provisória) 871, que acabou com a possibilidade de uso das declarações sindicais. A MP previa que, após esse primeiro prazo, as autodeclarações seriam validadas pela rede Emater, mas o governo decidiu liminar essa fase intermediária e usar a própria rede de atendimento do INSS e seus credenciados para fazer essa verificação.
