Por Redação O Sul | 24 de outubro de 2019
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul concluiu a segunda fase do Programa de Autorregularização, voltado a contribuintes que apresentaram divergências nos valores de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) resultantes da partilha prevista na Emenda Constitucional nº 87/2015. Em 45 dias, foram recuperados cerca de R$ 2,7 milhões.
Os valores devidos estão relacionados à aplicação de uma regra transitória para as operações destinadas ao consumidor final não contribuinte do ICMS em outras unidades da federação. Segundo a norma, entre 2016 e 2018 o imposto a ser pago deveria ser partilhado entre o Estado do remetente e o Estado do destinatário.
A partir da análise das operações documentadas, foram identificadas divergências dos valores destacados nas Notas Fiscais Eletrônicas e nos valores declarados pelos contribuintes em GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), relativos à apuração do tributo devido pela diferença entre a alíquota interna do RS e a alíquota interestadual de contribuintes remetentes situados no RS.
Com base nos dados, a Receita Estadual deflagrou o programa de Autorregularização em duas etapas. A primeira, iniciada em julho, abrangeu aproximadamente 20 contribuintes e recuperou cerca de R$ 1,14 milhão. A segunda fase, finalizada recentemente, foi mais ampla e envolveu 80 contribuintes, dos quais 36 aproveitaram a oportunidade para sanar irregularidades ou divergências, tendo sido recuperado aos cofres públicos R$ 2,7 milhões.
Os casos não solucionados agora estão sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal repressiva, com imposição da multa correspondente. A expectativa é que os trabalhos de auditoria culminem em autos de lançamento totalizando aproximadamente R$ 9 milhões.
Entenda
A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo fisco no exercício regular de sua atividade. Conforme o governo, trata-se de uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas situações sem o início da ação fiscal, propiciando a correção de eventuais erros e omissões de modo voluntário.
Como consequência, além da retificação da declaração ou pagamento dos valores devidos, espera-se o aumento da percepção de risco, a conscientização dos contribuintes e o incremento da arrecadação espontânea.
Os programas de autorregularização da Receita Estadual são coordenados pela Divisão de Fiscalização e Cobrança. Além disso, a instituição também tem um Núcleo de Autorregularização responsável por desenvolver diversas dessas iniciativas, situado na Delegacia de Canoas.
A partir da Emenda Constitucional nº 87/2015 (EC 87/2015), todas as operações ao consumidor final passaram a estar sujeitas ao mesmo tratamento (sendo ele contribuinte ou não do ICMS), qual seja: aplicação de uma alíquota interestadual, a qual resultará em receita para a UF (Unidade Federativa) do remetente da mercadoria/serviço; incidência de um diferencial de alíquota (diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da UF do destinatário), cujo sujeito ativo é a UF do destinatário.
Mas esse regramento, que já valia para as operações interestaduais ao consumidor contribuinte do imposto, só passou a valer de forma definitiva neste ano, tanto para essas operações quanto para as destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Isso porque a mesma EC nº 87/2015 estabeleceu uma regra transitória quanto ao tratamento do diferencial de alíquota para o segundo caso.
Essa regra transitória resultou em uma partilha, entre a UF do remetente e a UF do destinatário, do diferencial de alíquota nessas operações. Assim, nos anos de 2016 a 2018, nas operações interestaduais a consumidor final não contribuinte do ICMS, existiram as seguintes espécies de ICMS: ICMS diferencial de alíquota à UF do remetente (DIFAL-remetente) e ICMS diferencial de alíquota à UF do destinatário (DIFAL-destinatário).
Diante dessa realidade, os contribuintes que realizassem operações interestaduais ao consumidor final não contribuinte do imposto, no período de 2016 a 2018, deveriam calcular os montantes de ICMS diferencial de alíquota que seriam destinados à UF remetente e à UF destinatária. A presente autorregularização trata desse diferencial de alíquota devido à UF remetente por ocasião da regra transitória trazida pela EC 87/2015.
(Marcello Campos)
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