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Notas Brasil Ação da PGR contra a reforma trabalhista

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O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento uma ação ajuizada em agosto pela PGR (Procuradoria-Geral da República), questionando itens da reforma trabalhista considerados inconstitucionais. Caberá agora à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, decidir quando o caso será analisado pelo plenário, que retomará as suas atividades em fevereiro.

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