Brasil As mulheres grávidas ou as mães de criança com deficiência poderão trocar a prisão preventiva pela prisão domiciliar, segundo um projeto aprovado por uma comissão do Senado
Por Redação O Sul | 22 de março de 2018
Gestantes ou mães de criança com deficiência poderão trocar a prisão preventiva por prisão domiciliar. É o que estabelece um projeto aprovado na quarta-feira (21) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado. As informações são da Agência Senado.
O PLS (Projeto de Lei do Senado) 64/2018 torna lei uma decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a troca da prisão preventiva pela domiciliar para grávidas, puérperas (recém-mães) e mães de criança com deficiência (julgamento 143.641/SP).
Para a autora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a separação dos filhos é prejudicial para as crianças, e a presença deles na prisão é inviável. “As circunstâncias de confinamento das mulheres presas demandam do poder público ação mais proativa e um tratamento de fato especializado no atendimento de suas necessidades e dos seus filhos, mas o Estado brasileiro é atualmente incapaz de fazê-lo de forma minimamente digna”, alegou ao justificar a iniciativa.
Progressão
O projeto ainda trata dos direitos das grávidas ou mães de filhos com deficiência já condenadas. Atualmente, essas detentas recebem o mesmo tratamento dos demais presos e precisam cumprir prazos mínimos para obter a progressão de regime. O projeto acaba com esses prazos.
Para o relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), esse ponto é importante para “promover o bem-estar da criança e da pessoa deficiente cuja mãe ou responsável esteja presa”.
Anastasia elaborou relatório favorável e apresentou emendas técnicas para que o texto faça alterações diretamente no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e na Lei de Crimes Hediondos.
Como o projeto é terminativo na CCJ, o texto vai direto para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Pauta feminina
A proposta integra a chamada pauta feminina, um conjunto de projetos em tramitação no Senado com temas de interesse direto das mulheres.
Na quarta-feira, a CCJ aprovou ainda outros cinco projetos desta pauta. São eles, o PLS 308/2016, que dá prazo de cinco dias para hospitais notificarem casos de violência contra a mulher; o PLS 233/2013, que garante reserva de vagas no Sistema S a vítimas de violência; o PLS 119/2015, que dispõe sobre o uso de um botão do pânico por mulheres ameaçadas; o PLS 197/2014, que facilita a aplicação de medidas protetivas; e o PLS 328/2013, que obriga realização de audiência prévia para soltura de agressores.
Apoio
A senadora Simone Tebet destacou a aprovação, pela CCJ, dos projetos da pauta feminina que buscam reforçar o combate à violência contra a mulher.
A parlamentar agradeceu o apoio da presidência do Senado, que determinou que os projetos seriam terminativos na comissão, indo portanto diretamente para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de serem votados no Plenário.
“Dos sete projetos, cinco são de autoria dos senadores da República. E isto é uma coisa a se comemorar, numa Casa em que somos [as mulheres] apenas pouco mais de dez por cento”, disse a senadora.
