Por Redação O Sul | 24 de fevereiro de 2026
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS) iniciou as votações dessa terça-feira (24) com a aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 291 2023, do deputado Guilherme Pasin (PP), que altera regras do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS). A proposta, que recebeu 35 votos favoráveis e 19 contrários, tem o propósito de estimular as doações do empresariado ao setor, ao acabar com a cobrança, a título de contrapartida, de 10% sobre o valor do ICMS a ser compensado.
Segundo o autor do projeto, a medida representa a liberação da trava de captação do PISEG, que tem um lastro anual de R$ 120 milhões. Pasin considera que os avanços obtidos na segurança pública nos últimos anos, em grande parte, estão estruturados em ações financiadas por meio do programa, como renovação de frota e compra de equipamentos e armamentos. Ressaltou ainda que o programa é fundamental no combate aos feminicídios no estado, à medida que poderá aumentar o número de Patrulhas Maria da Penha e estruturar as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
A bancada do PT votou contra a matéria por considerar que as alterações propostas diminuem os recursos para a prevenção. O deputado Pepe Vargas sustentou que o projeto, na prática, reduz em 10% o valor destinado às ações preventivas na área da segurança. Ele argumentou também que as doações vêm aumentando ano a ano, passando de R$ 16 milhões em 2020 para R$ 56 milhões em 2024. “Sem a contrapartida de 10%, a segurança teria perdido R$ 17 milhões neste período”, contabilizou.
Pasin contestou as alegações, lembrando que o teto de captação não vem sendo atingido por causa da trava de 10%, contrapartida que “sai do caixa das empresas”.
Também se manifestaram os deputados Zé Nunes (PT), Jeferson Fernandes (PT), Felipe Camozzato (Novo), Leonel Radde (PT), Delegada Nadine (PSDB), Dr. Thiago Duarte (União), Tiago Simon (MDB), Marcus Vinícius (PP) e Miguel Rossetto (PT).
Disque 180
Na sequência, os deputados aprovaram, por 45 votos a zero, o PL 43 2019, da deputada Luciana Genro (PSOL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de placas informativas com o número da Central de Atendimento à Mulher, Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). Também foi aprovada uma emenda da Comissão de Economia, Trabalho, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
O Ligue 180, criado em 2005 pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), tem o objetivo de ser canal direto de orientação sobre direitos e serviços públicos para a população feminina em todo país. Segundo a autora da proposta, apesar do grande número de ligações e de o serviço funcionar 24 horas por dia e sete dias por semana, o alcance do Disque 180 ainda é insuficiente. De acordo com a pesquisa “Mulheres Brasileiras nos Espaços Público e Privado”, o Brasil tem a estimativa de cinco mulheres espancadas a cada 2 minutos, mas apenas em 4% dos casos as vítimas recorrem aos serviços prestados pela Central de Atendimento à Mulher.
Piscicultura
O último projeto aprovado na tarde desta terça-feira foi o PL 150 2022, do deputado Sergio Peres (Republicanos), que declara a Piscicultura como atividade de relevante interesse social e econômico no Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a justificativa que acompanha o projeto, os resultados mostram que a atividade é próspera e sustentável e representa uma alternativa importante de diversificação de renda nas propriedades rurais, merecendo ser contemplada com políticas de estado. A proposta recebeu 47 votos favoráveis e nenhum contrário.
As demais matérias que constavam na Ordem do Dia não foram analisadas por falta de quórum e deverão integrar a pauta de votações da próxima terça-feira (3). As informações são da AL-RS.
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