Brasil Aumento do risco jurídico no período pré-eleitoral trava investimento no País. Decisões contraditórias em várias esferas crescem e põem empresas em alerta
Por Redação O Sul | 23 de julho de 2018
Um caso relacionado à cobrança de pedágio ilustra como decisões contraditórias do governo federal, do Congresso e do Judiciário vêm afetando o investimento em infraestrutura no País. A concessionária NovaDutra, por exemplo, teria de triplicar o valor do pedágio na rodovia que liga São Paulo ao Rio caso Câmara e Senado venham a aprovar proposta que isenta de tarifa moradores e trabalhadores de cidades onde estão localizadas as praças de pedágio. Este é apenas um dos 182 projetos atualmente em discussão no Congresso Nacional que oferecem benefícios a usuários específicos.
Desde junho, não só a NovaDutra, mas todas as concessionárias foram obrigadas a isentar caminhões vazios. Essa foi uma das concessões do governo federal aos caminhoneiros, na época da greve da categoria. A regra já vale para rodovias federais, estaduais e municipais, mesmo as que foram concedidas, o que quebra contratos de vias como a Dutra, que desde 1996 pertence à iniciativa privada. O governador de São Paulo, Márcio França, entrou na Justiça para cobrar o ressarcimento por essa isenção da União.
Riscos em série
A Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base) mapeou 20 exemplos de risco jurídico em diferentes áreas. Além de rodovias, também são alvo de decisões que geram insegurança jurídica as áreas de energia, saneamento, portos e aeroportos, entre outras. A lista foi enviada aos candidatos à Presidência como um alerta ao próximo governo.
Para a Abdib, a proximidade das eleições e a fragilidade do governo Temer têm elevado essa insegurança. A entidade avalia que, após o impeachment de Dilma Rousseff, Michel Temer assumiu com forte articulação entre os parlamentares. No entanto, esse apoio se esvaiu, favorecendo decisões contraditórias do Congresso, do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União) que afetam contratos previamente firmados.
“O fato de não termos um governo articulado reforça a hipertrofia de outros órgãos”, diz o presidente da Abdib, Venilton Tadini, lembrando que o momento pré-eleitoral reforça essa tendência. Para o diretor de políticas e estratégias da CNI (Confederação Nacional da Indústria), José Augusto Fernandes a percepção de risco jurídico amplia os custos das negociações empresariais. Fernandes cita que regras têm sido criadas sem apuro técnico – caso do tabelamento dos fretes, outra resposta à greve dos caminhoneiros. “Essa lei vai gerar inúmeras batalhas jurídicas”, prevê.
Outro exemplo de decisão que afeta as empresas veio do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que impediu a privatização de estatais, controladas e subsidiárias sem aval do Congresso. A liminar levou à suspensão da venda de refinarias da Petrobras, afetando o programa de desinvestimento da estatal. Decisões monocráticas (de uma única pessoa) são a maior fonte de insegurança jurídica, diz o presidente da consultoria Inter.B, Claudio Frischtak, que classifica a sentença de Lewandowski como ilegal.
No período pré-eleitoral, o Congresso tem aproveitado para retirar salvaguardas criadas para evitar ingerência em entidades públicas. Neste mês, ao apreciar o projeto de lei das agências reguladoras, a Câmara dos Deputados retirou a limitação a indicados políticos e seus parentes em estatais – mudança que havia sido aprovada na Lei das Estatais, em 2016. “É um trem fantasma”, define Tadini, da Abdib. “A cada esquina tomamos um novo susto.”
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