Economia Banco Central tenta impedir que estados se apropriem de depósitos judiciais
Por Redação O Sul | 14 de novembro de 2015
O BC (Banco Central) tenta impedir no STF (Supremo Tribunal Federal) que governos estaduais se apropriem de depósitos judiciais de ações de terceiros para pagar despesas gerais, incluindo salários de servidores. Para o BC, as normas que permitem às administrações estaduais fazerem caixa com recursos alheios representam afronta à Constituição e um sério risco à saúde financeira dos bancos públicos.
“O BC não medirá esforços para litigar com qualquer unidade da Federação que se aventure por meio de atos legislativos de duvidosa constitucionalidade que possam trazer riscos para a estabilidade do sistema financeiro”, alertou o procurador-geral da instituição, Isaac Sidney Ferreira.
“Essas leis estaduais, mais que imprudentes, flertam com a irresponsabilidade fiscal e com a instabilidade financeira”, complementou.
O dinheiro de depósitos judiciais não é público; fica nos bancos à espera da conclusão dos processos, quando são transferidos para os ganhadores das causas. O BC não vê problemas na lei federal, sancionada em agosto pela presidenta Dilma Rousseff, que autoriza os Estados a usar até 70% dos depósitos judiciais, mas apenas do montante decorrente das ações nas quais o Estado é uma das partes do processo.
A briga na Justiça se dá contra as leis estaduais – algumas das quais de antes da norma federal – que dão aval para o uso dos recursos, até mesmo de ações nas quais os Estados sequer são envolvidos. (AE)
