Por Redação O Sul | 5 de novembro de 2019
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (5) o projeto de lei que viabiliza a privatização da Eletrobras. O projeto foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto na qual foram comemorados os 300 dias de governo. O texto do projeto, contudo, não havia sido divulgado pela Presidência até a última atualização desta reportagem.
Na cerimônia, o presidente também assinou: medida provisória que estabelece fim do monopólio da Casa da Moeda para fabricação de papel-moeda, moeda metálica, cadernetas de passaportes e impressão de selos postais e selos fiscais federais; decreto que dispõe sobre o programa Forças do Esporte; decreto que simplifica o plantio de cana-de-açúcar; decreto que revoga 257 decretos que “apenas dificultam e burocratizam a vida das pessoas”; decreto que revoga 334 órgãos colegiados considerados “extintos, inativos ou inoperantes”; decreto que consolida 77 convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
A proposta assinada por Bolsonaro sobre a Eletrobras precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O plano de privatizar a estatal mediante aumento de capital e venda do controle acionário foi anunciado ainda no governo Michel Temer.
Mais cedo, nesta terça-feira, o ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia) informou que o projeto inclui a Eletrobras no PND (Programa Nacional de Desestatização).
Albuquerque afirmou ainda que nenhum acionista terá mais de 10% de poder de voto na companhia, inclusive a União.
A proposta prevê que a União ficará com menos de 50% das ações da empresa. O projeto também não prevê mais as ações especiais com poder de veto, as chamadas “golden share”.
Todas essas cláusulas ainda podem ser alteradas pelo Congresso quando a proposta começar a tramitar.
Emissão de ações
A privatização da Eletrobras acontecerá por emissão de ações e, segundo o Ministério de Minas e Energia, deverá ocorrer no segundo semestre de 2020.
Com os recursos, a Eletrobras terá de pagar: R$ 16,2 bilhões para a União pela retirada de hidrelétricas do chamado regime de cotas (que, desde 2013, faz com que as usinas vendam energia abaixo do preço de custo); R$ 8 bilhões para reduzir subsídios da conta de luz (esse dinheiro deve ser aplicado na Conta de Desenvolvimento Energético); R$ 3,5 bilhões para a revitalização do Rio São Francisco.
Tramitação
A privatização da Eletrobras terá de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Isso porque, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), é proibida a privatização de estatais sem aprovação do Poder Legislativo. Após ser protocolado no Congresso, o projeto de lei será analisado em comissões.
Se for aprovado pelo plenário da Câmara, o projeto de lei seguirá para o Senado. Se não sofrer modificação, seguirá para sanção presidencial. Se for alterado pelos senadores, voltará à Câmara para nova análise.
