Brasil Bolsonaro fará 36 vetos a dispositivos do projeto de abuso de autoridade
Por Redação O Sul | 5 de setembro de 2019
Acaba nesta quinta-feira (5) o prazo para sanção do polêmico projeto de abuso de autoridade. O presidente Jair Bolsonaro confirmou hoje, em inauguração de escolas cívico-militares em Brasília, que fará 36 vetos a dispositivos do projeto. O texto, que tem 44 artigos, foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto e define as situações que podem ser classificadas como abuso.
Muitas entidades, como o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (CONCPC), se posicionaram contra o projeto. A Associação dos Juízes Federais (Ajufe), argumentou que o texto do Congresso visa “enfraquecer o combate à corrupção”, além de “prejudicar fortemente” as instituições. Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, afirmou em nota que a proposta é “equilibrada” e “significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei”.
No fim da tarde de terça-feira (3), Bolsonaro se reuniu com os ministros André Luis Mendonça (Advocacia-Geral da União), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral) para definir os vetos. “Traçamos um ponto médio das propostas [de veto apresentadas] por juízes promotores, além de dialogar com representantes dos parlamentares. O texto com vetos preservou a essência sem limitar a ação dos agentes públicos”, afirmou o ministro Jorge Oliveira.
Depois que o projeto for publicado no Diário Oficial da União, caberá ao Congresso Nacional manter ou derrubar a decisão do presidente da República. A análise será feita em sessão conjunta, formada por deputados e senadores.
Entenda o projeto de abuso de autoridade
O projeto especifica condutas a serem consideradas abuso de autoridade e prevê punições para elas. Entre as punições, são previstas medidas administrativas – afastamento ou perda do cargo -, cíveis – indenização – e penais – restrição de direitos, como prestação de serviços ou detenção, por exemplo.
Entre as condutas passíveis de punição estão decretar condução coercitiva sem que a testemunha ou investigado tenha sido intimada a comparecer em juízo; usar algemas em pessoas que não resistam à prisão e não representem ameaça; invadir imóveis sem autorização do ocupante ou determinação judicial; fotografar, filmar, divulgar ou publicar fotografia ou vídeo de preso sem consentimento e com intuito de humilhá-lo; dar início a processo sem justa causa fundamentada; grampear, fazer escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial; impedir sem justa causa reunião de pessoas para fim legítimo e divulgar gravação que exponha intimidade ou vida privada de alguém.
Grande parte destas ações já eram proibidas, mas o objetivo da nova lei será punir o responsável pelas violações. Serão passíveis de sanção os membros do Legislativo, Judiciário e Executivo, além de integrantes do Ministério Público, de tribunais ou conselhos de contas e servidores públicos e militares.
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