Política Bolsonaro pede a extinção do artigo 43 do Regimento Interno do Supremo, segundo o qual o presidente da Corte tem direito de instaurar inquéritos
Por Redação O Sul | 13 de outubro de 2021
A partir de 22 de outubro, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra inquéritos abertos por iniciativa própria de ministros da Corte. Os votos terão de ser apresentados até 3 de novembro.
Como se sabe, inquéritos recentes foram iniciados desta forma, caso da investigação sobre o compartilhamento de “fake news”.
A ação de Bolsonaro foi apresentada em 19 de agosto, mas dias depois o ministro Edson Fachin, relator do caso, negou seu seguimento ao alegar que a forma escolhida para tratar do tema não era adequada.
Bolsonaro pede a extinção do artigo 43 do Regimento Interno do Supremo, que autoriza, em caso de “infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal”, que o presidente da Corte tem direito de instaurar inquéritos.
Prorrogação
O ministro do Supremo Alexandre de Moraes prorrogou por mais 90 dias dois inquéritos ligados ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e aliados. Os adiamentos foram publicados na última segunda-feira (11).
O primeiro apura se Bolsonaro teria tentado interferir na Polícia Federal (PF) para beneficiar aliados e familiares. Já o segundo investiga supostas “milícias digitais”, envolvendo aliados do governo, que teriam atentado contra o Estado democrático de direito.
É a quarta vez que o inquérito sobre a suposta intervenção na PF é prorrogado, e o novo adiamento vale a partir de 27 de outubro — a última prorrogação neste caso foi feita no dia 20 de julho deste ano. O das “milícias digitais” passa a ser contado a partir do último dia 6, quando se encerrou a data para investigação.
“Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento, nos termos previstos no art. 10 do Código de Processo Penal, prorrogo por mais 90 (noventa) dias, a partir do encerramento do prazo final anterior, o presente inquérito”, diz trecho do documento.
A investigação que apura a suposta interferência na PF foi aberta em maio ano passado, após o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro afirmar que o presidente agiu para interferir na Polícia Federal, com pressão para alterações na composição da corporação.
O ex-juiz da Operação Lava-Jato deixou o governo na mesma época, após pressão do Palácio do Planalto para substituir o então diretor-geral da corporação, Maurício Valeixo, pelo diretor da Abin, Alexandre Ramagem — nome próximo da família presidencial.
Moraes assumiu a relatoria do caso no ano passado, quando o então relator, Celso de Mello, se aposentou e deixou a Corte.
“Milícias digitais”
A prorrogação do prazo para investigar os supostos crimes envolvendo as “milícias digitais” atende solicitação da PF, que pediu adiamento das investigações no último dia 6.
A PF apura indícios e provas que apontam para a existência de uma organização criminosa que teria atentado contra o Estado democrático de direito e contra a democracia.
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