Por Redação O Sul | 22 de dezembro de 2016
O PL 248/2016, que cria a gratificação por desempenho de atividade prisional para os militares que prestam, transitoriamente, serviços no sistema penitenciário, foi aprovado por unanimidade. A alteração da lei é necessária porque, atualmente, o pagamento pelo exercício dessa atividade vem sendo feito por meio de diárias de viagem, destinado somente para situações de caráter eventual e/ou transitório.
A Constituição do Estado concedeu à Brigada Militar a atribuição de efetuar a guarda externa dos estabelecimentos prisionais.
Em 1995, o governo designou militares estaduais para a coordenação administrativa e operacional e para a segurança interna nos maiores presídios. Apesar de provisória, a medida vem sendo prorrogada e, atualmente, a Brigada Militar é responsável por quatro estabelecimentos.
Emenda
A emenda aprovada, por unanimidade, fixa os valores a serem recebidos, de forma proporcional aos dias trabalhados.
Para soldados: R$ 2.301,00
Para 3º, 2º e 1º sargentos: R$ 2.632,50
Para 2º e 1º tenente: 2.918,50
Para capitão, major, tenente-coronel e coronel: R$ 3.190,20.
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