Brasil Câmara aprova projeto que altera prazos de tramitação das medidas provisórias

Com 351 votos, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera o rito das votações de medidas provisórias (PEC 70/11). Assim, deixando mais duros os prazos de tramitação no Congresso. A matéria, que foi originada do Senado, retorna agora para análise dos senadores, visto que foi modificada pela Câmara.

As MPs editadas pelo governo têm força de lei no momento em que são publicadas no “Diário Oficial da União”. Mas estas só são publicadas se forem aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias. O Senado Federal tinha como reclamação constante a demora de análise da Câmara, que, muitas vezes, acabava enviando as medidas provisórias no limite do prazo para aprovação.

Na segunda-feira (3), por exemplo, quatro medidas provisórias corriam o risco de perder a validade, se não fossem aprovadas no Senado até o final do dia.

Como funciona
Atualmente, o texto da medida provisória tem 60 dias — que podem ser prorrogados por mais 60 dias — para tramitar no Congresso inteiro, sem distinções. Uma MP pode então totalizar até 120 dias de tramitação no Congresso antes de perder a validade.

Novas regras

• MPs deverão ser analisadas em até 40 dias pela comissão mista, contados a partir do segundo dia útil após sua edição;
• MPs deverão ser analisadas em até 40 dias pela Câmara dos Deputados, contados a partir do segundo dia útil do recebimento do parecer da comissão mista;
• MPs deverão ser analisadas em até 30 dias pelo Senado Federal, contados a partir do segundo dia útil da aprovação pela Câmara;
• Se o Senado modificar o texto, a MP voltará para a Câmara (como acontece atualmente) e terá que ser analisada em até 10 dias, contados a partir do segundo dia útil após aprovação do Senado.

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