Política Texto-base do pacote anticrime é aprovado na Câmara dos Deputados
Por Redação O Sul | 4 de dezembro de 2019
O projeto foi apresentado pelo grupo de trabalho responsável por analisar dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilA Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (04), o pacote anticrime. A votação ficou por 408 votos a favor, nove contra e duas abstenções. A proposta foi elaborada a partir do debate do grupo de trabalho formado para analisar as sugestões do ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ) Alexandre de Moraes e do ministro da Justiça, Sergio Moro. O pacote teve amplo apoio, até mesmo da oposição, mas algumas das principais proposições de Moro foram ignoradas.
Agora, os deputados analisam destaques ao texto. O pacote anticrime estabelece mudanças no Código Penal, na Lei de Execução Penal e outras leis que tratam de temas relacionados à segurança pública. Determina, por exemplo, o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.
O projeto amplia também a chamada “transação penal”, que permite a substituição de pena em crimes de menor gravidade. Além disso, prevê que chefes de organizações criminosas comecem a cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais.
Apesar das profundas alterações no projeto do governo, antes da votação, o relator do pacote, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), disse que 80% das sugestões de ambos os ministros foram contempladas. Moro esteve na Câmara no fim da tarde conversando com o relator. Ele ainda queria incluir no texto a possibilidade de ter como regra a gravação da conversa entre advogados e presos em presídios de segurança máxima e o veto à progressão de pena para integrantes de facção criminosa. Lafayette disse que não poderia atendê-lo, mas incluiu uma solução de meio termo em relação às gravações nos presídios — com autorização judicial, a conversa poderá ser monitorada.
Deputados de oposição, como PT e PCdoB, comemoraram a votação: “Nós vamos derrotar hoje o ministro Sergio Moro”, disse o líder do PCdoB, Orlando Silva (SP).
Por outro lado, parlamentares do PSL também elogiaram a iniciativa, mas ressaltaram que a proposta foi a realização do texto “possível”.
A nova legislação também cria a figura do “juiz de garantia” , responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, diferente do juiz que dá a sentença no processo. Este ponto deve ser objeto de destaque. Além dos pontos elencados, o grupo de trabalho incluiu na proposta mudanças na lei que regula a colaboração premiada. De acordo com o texto, os depoimentos dos delatores não poderão ser usados isoladamente para embasar a decretação de medidas cautelares, como prisões provisórias e preventivas, e o recebimento de denúncias pela Justiça.
Ministro da Justiça vai apresentar aos deputados uma lista do que quer reinserir no texto.
Uma das propostas de Moro rejeitadas pelos deputados no grupo de trabalho é a mudança do conceito de legítima defesa. Na iniciativa de Moro, havia uma alteração no Código Penal para beneficiar agentes públicos. O juiz poderia “reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la” se o excesso em ações de autoridades decorresse “de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
O ministro da Justiça também tentou incluir a prisão após condenação em segunda instância no pacote, mas o tema foi descartado pelo grupo de trabalho. Agora, uma comissão especial da Câmara trata do assunto.
Moro também viu a proposta de “plea bargain” ser descartada pelos deputados. O instituto permitiria que suspeitos de crimes graves confessassem seus crimes em troca de uma pena menor, sem necessidade de julgamento. Também caiu a proposição que ampliaria as situações em que o juiz seria autorizado a usar videoconferências para interrogar presos.
