Por Redação O Sul | 3 de fevereiro de 2025
Foram 23 votos favoráveis e 12 contrários.
Foto: Fernando Antunes/CMPAO plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por 23 votos a 13, na noite dessa segunda-feira (3), um projeto de lei do Executivo que altera a estrutura do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). Pela proposta, o conselho vinculado ao órgão deixará de ser deliberativo e passará a ter caráter consultivo.
O novo conselho será composto pelo diretor-executivo do Dmae, nove representantes do Executivo Municipal e nove da sociedade civil. O projeto também redefine parte das competências do conselho, dando a ele um papel mais consultivo e estratégico, sem poder decisório sobre as ações do departamento.
Além disso, o Executivo propõe que o Dmae volte a ter autonomia administrativa, financeira e contábil, além de recuperar sua personalidade jurídica própria – condição que foi revogada por uma lei de 2021.
Entre os objetivos do Dmae, a proposta inclui a universalização dos serviços de saneamento e o cumprimento dos indicadores estabelecidos pela legislação. O texto também autoriza o departamento a executar e contratar políticas públicas voltadas à realocação de famílias em situação de vulnerabilidade, em cooperação com o Departamento Municipal de Habitação (Demhab), sempre que necessário em decorrência de obras de saneamento básico.
Nesses casos, o Dmae poderá assumir os custos financeiros dessas ações, o que representa um esforço da prefeitura para mitigar os impactos sociais das obras de infraestrutura. A proposta prevê ainda a possibilidade de delegação, pelo município, de serviços prestados pelo Dmae, o que pode abrir espaço para parcerias com entidades privadas ou outras instâncias do governo.
O projeto também altera o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do departamento. O Dmae passará a contar com um diretor-presidente e um diretor-executivo, enquanto o cargo de diretor-geral será extinto. A proposta cria dez cargos em comissão e extingue sete funções gratificadas. O impacto financeiro estimado é de R$ 1,1 milhão em 2025, R$ 1,17 milhão em 2026 e R$ 1,2 milhão em 2027, recursos que serão alocados para cobrir as mudanças na estrutura organizacional do Dmae.
Na justificativa, o Executivo argumenta que a proposta adequa a legislação municipal ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico e moderniza os processos administrativos internos do departamento. “O texto propõe o fortalecimento da gestão do Dmae, resgatando sua autonomia administrativa, financeira e contábil e reorganizando sua estrutura diretiva, dotando-a de instrumentos para responder às crescentes necessidades da cidade no setor”, afirma a prefeitura.
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Muito democrata o bolso Melo do chapéu de paia! Restringiu a participação dos cidadãos e sociedade organizada para fortalecer a atuação de burocratas que agem em prol dos interesses econômicos. E o bozolóide ultra neoliberal do Tião vem falar ainda em liberdade. Só se for para os empresários doadores de campanha. Esse desqualificado incompetente vai entregar o DMAE com milhões em caixa para alguma empresa. E os liberais brasileiros ainda falam mal do Estado! Mas se quem corre o risco é o Estado, leiam-se contribuintes, e nunca a empresa adjudicante. Se o Br realmente fosse uma república, esse cidadão mandalete… Leia mais »
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