Política Câmara dos Deputados adia votação de projeto para recriar o DPVAT
Por Redação O Sul | 28 de março de 2024
De acordo com decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 que reformula o Danos Pessoais causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) vai ficar para o retorno do feriado de Páscoa, previsto para acontecer no dia 8 de abril.
A intenção de Lira com o adiamento é de que até a data da decisão sejam aceitas mais emendas à proposta.
No dia 8, deverá ocorrer tanto a leitura do parecer já ajustado como as emendas, quanto a votação da proposta.
Vale ainda destacar que o PLP 233/23 foi enviado pela gestão de Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional em outubro de 2023 e propõe que o DPVAT continue sob a gestão da Caixa Econômica Federal.
Um outro ponto também a ser mencionado é que também em 2023 o seguro obrigatório deixou de ser pago pelos proprietários dos veículos no País.
Assim, os bancos suspenderam o pagamento de novas indenizações para vítimas de acidentes de trânsito que aconteceram a partir de 15 de novembro, alegando que os recursos do fundo destinado para tal fim tinham se esgotado.
Desde então, já somam cerca de 10 mil as solicitações de indenização feitas para a Caixa que não foram pagas, para acidentes ocorridos desde a data da suspensão até 31 de dezembro do ano passado.
Segundo estimativa recente divulgada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), seriam necessários cerca de R$ 3,5 bilhões para o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) que acaba substituindo o DPVAT, em 2024.
Nesse caso, o cálculo considera um ano completo, isto é, somente de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Até o momento, ainda não se sabe de onde virão os recursos para custear as indenizações, visto que o projeto de lei está em tramitação na Câmara.
Seguro
De caráter social, o seguro DPVAT foi criado no ano de 1974 com a finalidade de indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável. Hoje, o seguro é gerenciado pela Seguradora Líder, responsável pelo pagamento das indenizações às vítimas de acidentes. A seguradora opera desde 2008 na integração de outras seguradoras consorciadas que também ficam responsáveis por garantir atendimento, indenizações e outros auxílios à sociedade.
O seguro DPVAT oferece cobertura para despesas suplementares e médicas, para casos de invalidez permanente, de acidentes com morte e para indenizações de vítimas de acidentes causados por automóveis em vias terrestres brasileiras. O seguro DPVAT não oferece cobertura para fianças e multas impostas ao condutor, para danos pessoais que não tenham sido causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, e nem para acidentes sem vítimas, ocorridos fora do Brasil ou que envolvam veículos estrangeiros em circulação pelo País.
