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Política Câmara dos Deputados aprova medida provisória que aumenta limite de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS

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Projeto segue para análise do Senado

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Política
PEC Emergencial prevê mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos públicos. (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Política)

A Câmara dos Deputados aprovou a MP (medida provisória) que aumenta de 35% para 40% o limite para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contratarem crédito consignado com base no valor do benefício. Servidores públicos federais e estaduais e trabalhadores com carteira assinada (CLT) também poderão usufruir do novo limite.

O texto segue para o Senado. A MP perde a vigência na quinta-feira (11). Dos 40% previstos no novo texto, cinco pontos percentuais devem ser destinados para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito, mas trata-se de um percentual que já existia antes da edição da MP.

O percentual de 40% também será aplicado para as operações de crédito tomadas por militares das Forças Armadas; policiais militares dos estados e do Distrito Federal; militares e policiais reformados; servidores públicos estaduais e municipais; servidores públicos inativos; empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e pensionistas de servidores e de militares.

Pelo texto aprovado, o novo limite, que tinha terminado em dezembro de 2020, passará a valer até 31 de dezembro de 2021. Após esse prazo, as dívidas de consignado voltarão aos patamares anteriores, mantidas aquelas contratadas com o aumento temporário de margem e vedadas novas contratações até que o total do desconto volte ao máximo de 35%.

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https://www.osul.com.br/camara-dos-deputados-aprova-medida-provisoria-que-aumenta-limite-de-credito-consignado-para-aposentados-e-pensionistas-do-inss/ Câmara dos Deputados aprova medida provisória que aumenta limite de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS 2021-03-09
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