Por Redação O Sul | 9 de dezembro de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria uma série de protocolos para coibir constrangimentos e violência contra mulheres em bares, boates e espaços de shows. O regramento prevê que os estabelecimentos afixem informações sobre como acionar a Polícia e contem com ao menos um funcionário apto a executar as medidas.
Intitulada “Não é Não”, a iniciativa também obriga tais ambientes monitorem possíveis situações desse tipo. Quando um caso for constatado, a equipe deve garantir que a vítima saiba que tem direito à assistência. Ações a serem adotadas:
– Proteger a mulher;
– Adotar as medidas de apoio previstas;
– Afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual;
– Garantir à mulher a escolha de seu acompanhante;
– Colaborar para a identificação das possíveis testemunhas;
– Solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente;
– Isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente;
– Garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos;
– Preservar por, no mínimo, 30 dias, as imagens de segurança.
Agravamento
Para entrar em vigor, o texto depende da sanção do presidente da República, assim como outro projeto aprovado pela Câmara. Esse segundo texto determina o aumento das sentenças para crimes contra a liberdade sexual e exposição da intimidade sexual.
Quem cometer crime de constrangimento com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual, valendo-se da superioridade hierárquica no ambiente de trabalho, por exemplo, pode ser condenado a até seis anos de prisão – pena que pode ser aumentada pela metade se a vítima for menor de idade.
Quem produzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso sem autorização dos participantes pode ser condenado à detenção de cinco a dez anos e multa. Já quem tiver relação carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos pode ser condenado à reclusão de 12 a 20 anos.
Os projetos foram aprovados em comemoração ao “Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra Mulheres”. A iniciativa surgiu a partir do Instituto de Liderança Global das Mulheres, em 1991, como uma estratégia de mobilização de indivíduos e organizações, em todo o mundo, para engajamento na prevenção e na eliminação da violência contra as mulheres e meninas.
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