Política Câmara dos Deputados aprova projeto que altera as regras para o licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17), por 267 votos a 116, o projeto de lei que altera as regras para o licenciamento ambiental. O texto, que tramitava há 21 anos no Congresso e já havia sido aprovado pelo Senado, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ambientalistas argumentam que o projeto pode reduzir o controle sobre atividades que causam degradação. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), orientou a base do governo a votar contra a matéria. O Ministério do Meio Ambiente é contrário ao projeto. Mas pastas como a Agricultura e Minas e Energia validam as novas regras.

Defensores do texto, como deputados da Frente Parlamentar Agropecuária, afirmam que as novas regras desburocratizarão processos para a obtenção de licenças ambientais.

Em linhas gerais, a proposta:

– Cria um novo tipo de licença especial, que autoriza obras e empreendimentos de forma mais rápida, independente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federal.

– Dispensa a necessidade de licenciamento ambiental para ampliação de estradas e atividades de agricultura e pecuária. A licença fica dispensada também para sistemas e estações de tratamento de água e esgoto até que o Brasil atinja as metas de universalização do saneamento básico previstas em lei, assim como para barragens pequenas de irrigação que têm por objetivo levar o abastecimento de água para os municípios e também para a pecuária. Para aterros sanitários, ainda será exigida a licença.

– Libera a renovação automática da licença ambiental, por igual período, a partir de declaração do empreendedor, feita pela internet, desde que o porte da atividade nem a regra ambiental tenham sido alterados.

– Nacionaliza a autodeclaração, uma autorização quase automática emitida após o envio da documentação, no caso de licença ambiental para projetos de médio porte com potencial poluidor. Os Estados já utilizam esse tipo de modalidade.

– Parlamentares excluíram do projeto a obrigatoriedade de aplicação das regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou de alto risco. Esse trecho retira poder do órgão, o transferindo para os Estados. Portanto, a mineração fica submetida às novas regras do projeto.

– A proposta exclui a necessidade de aprovação por um órgão federal, no caso o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do corte de vegetação da Mata Atlântica, deixando a autorização somente nas mãos de Estados e municípios. O projeto anula dois trechos da Lei da Mata Atlântica que restringem a derrubada de matas primárias e secundárias do bioma.

– O texto desconsidera as terras de comunidades tradicionais, ainda pendentes de título, no pedido de autorização do licenciamento. Valeriam para a análise do órgão competente apenas áreas protegidas de terras indígenas homologadas e territórios quilombolas oficializados.