Por Redação O Sul | 16 de novembro de 2015
O plenário da Câmara dos Deputados discutirá uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que dá às entidades religiosas de âmbito nacional o direito de propor, perante o STF (Supremo Tribunal Federal), ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. A PEC já foi aprovada em comissão especial no início deste mês.
Entre as entidades que ganhariam o chamado poder postulatório estão a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, a Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil Ministério Madureira, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, a Convenção Batista Nacional e o Colégio Episcopal da Igreja Metodista. O projeto permite ainda que entidades representativas de municípios passem a ter o mesmo direito.
A Constituição traz no artigo 103 uma lista de pessoas e entidades que podem entrar no STF com esses tipos de ação. Na lista, está o presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara, a Mesa das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os governadores, o procurador-geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe nacionais. (AG)
Os comentários estão desativados.