Política Com a anulação de provas do acordo de leniência da Odebrecht, empreiteiras poderão voltar a participar de licitações
Por Redação O Sul | 9 de setembro de 2023
Empresas que desde a Operação Lava Jato estavam proibidas de fornecer serviços ao Estado poderão voltar a atuar nessa área.
Foto: DivulgaçãoO subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que anule penalidades impostas a empresas condenadas em processos da Operação Lava Jato que usaram provas do acordo de leniência da Odebrecht, anuladas por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida se estende à autorização para participar de licitações. Com isso, empresas que, desde a Operação Lava Jato, estavam proibidas de fornecer serviços ao Estado poderão voltar a atuar nessa área. A reabilitação depende de autorização do TCU e não é automática. Como o subprocurador-geral não fez nenhum pedido cautelar, ou seja, uma medida mais urgente, a tendência é de que a Corte analise e discuta a situação das empresas caso a caso.
O ministério público (MP) que atua junto à Corte de Contas quer que sejam tornadas sem efeitos as declarações de inidoneidade para licitar com a administração pública, “em respeito ao devido processo legal e de modo a prevenir a insegurança jurídica decorrente da aplicação de sanções baseadas em processos derivados de atos judiciais anulados pelas instâncias competentes”.
A solicitação se dá na esteira da decisão em que o ministro do Supremo Dias Toffoli anulou todas as provas e elementos obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht. O despacho pode levar a um efeito cascata, com consequências que deverão ser analisadas caso a caso.
No documento de 12 páginas, Lucas Rocha Furtado diz que a Operação Lava Jato “acabou com a indústria de construção civil pesada do país e criou um clima de terra arrasada no Brasil”.
“Objetivando reparar esse erro histórico e no intuito de reabilitar as empresas da construção civil pesada que tiveram decisões de inabilitação para participar de licitações públicas, bem como calcular os danos causados ao erário pela Operação Lava Jato e cobrar dos agentes responsáveis o débito acarretado à União, é que apresento a presente representação”, indicou.
Em sua avaliação, em cumprimento à decisão do Supremo, a Corte de Contas deve adotar providências para “buscar a reparação todos os danos perpetrados pelos agentes envolvidos na Operação Lava Jato, bem como reabilitar as empresas que tiveram declaração de inidoneidade com base em decisões anuladas pela recente decisão do STF e em outras anteriores da própria Suprema Corte e de instâncias inferiores do Poder Judiciário”.
O ex-procurador Stefan Lenz, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato na Suíça, negou que tenha enviado ilegalmente para procuradores brasileiros quaisquer provas dos sistemas de propinas da Odebrecht (Drousys e MyWebDay).
Esse possível compartilhamento ilegal foi citado pelo ministro Dias Toffoli, como uma das razões para proibir o uso desses sistemas como provas em processos contra o presidente Lula ou contra outros políticos delatados a partir do acordo de leniência da empreiteira.
“As provas nunca foram enviadas ao Brasil por meios informais e não houve – segundo a legislação suíça e internacional – nenhuma outra prática ilegal por parte de autoridades suíças”, afirmou Lenz.
O ex-procurador atua hoje como advogado e não respondeu a outras perguntas sobre a decisão do ministro Dias Toffoli, que declarou ilegal o uso de qualquer prova obtida a partir do acordo de leniência da Odebrecht. O compartilhamento ilegal de provas da Odebrecht foi aventado por Toffoli com base em mensagens, trocadas no aplicativo Telegram, obtidas pelo hacker Walter Delgatti Neto.
Segundo a sentença judicial, Delgatti obteve essas mensagens ao invadir a conta no Telegram do ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol, antigo chefe da Operação Lava Jato no Paraná, e de outras autoridades.
Algumas dessas mensagens, trocadas entre procuradores da Lava Jato, citam que cópias digitais dos sistemas da Odebrecht (Drousys e MyWebDay) foram transportadas em sacolas plásticas. Toffoli retoma esses diálogos como argumentos de que foram comprometidas a “cadeia de custódia e a higidez técnica” das provas obtidas do acordo da Odebrecht.
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