Por Redação O Sul | 26 de novembro de 2025
Segundo o documento, a regra vale mesmo para deputados em licença para tratamento de saúde.
Foto: Câmara dos DeputadosO presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), acolheu nessa terça-feira (25) parecer da Secretaria-Geral da Mesa que proíbe parlamentares de registrarem presença e votarem em sessões deliberativas enquanto estiverem fora do território nacional, salvo em caso de missão oficial autorizada pela Casa.
O parecer foi produzido após o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe, deixar o Brasil em setembro – mês em que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o núcleo crucial da trama golpista – e participar, de forma remota, da votação do Projeto Antifacção.
Segundo o documento, a regra vale mesmo para deputados em licença para tratamento de saúde.
“Não há possibilidade regimental de o Deputado Federal registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada”, afirma o parecer.
O texto reforça que o exercício do mandato é, por natureza, presencial, conforme o Regimento Interno da Câmara. A participação remota, criada durante a pandemia, permanece restrita a hipóteses específicas. O texto também alerta para a necessidade de comunicação prévia à Presidência em caso de afastamento do País, prevista no regimento. A decisão busca evitar o “uso indevido” do funcionamento remoto e garantir a observância das normas internas.
Com a medida, a Mesa da Câmara pretende impedir que deputados em viagem pessoal ou não autorizada utilizem o aplicativo Infoleg para votar, mesmo em sessões semipresenciais.
Um documento protocolado na Câmara mostra que Ramagem pediu à Casa um celular no modo roaming internacional na terça-feira (18) para participar, de forma remota, da votação do Projeto Antifacção.
As regras da Câmara, no entanto, não permitem exercício do mandato a partir de outro País. A Câmara informou que não foi autorizada missão oficial no exterior para o deputado Ramagem, tampouco houve comunicação à presidência da Casa de afastamento do parlamentar do território nacional.
A Casa também declarou que o deputado apresentou atestados médicos nos períodos de 9 de setembro a 8 de outubro; e de 13 de outubro a 12 de dezembro.
Procurada, a defesa de Ramagem disse que, por enquanto, não vai se manifestar sobre a saída do deputado do Brasil e seus desdobramentos.
“A decisão do deputado de se ausentar do País só foi comunicada à defesa técnica nesta semana”, afirmou o advogado Paulo Cintra.
