Quarta-feira, 15 de Julho de 2020

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Brasil Comissão da Câmara dos Deputados adia votação de propostas sobre prisão após condenação em segunda instância

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Cabe ao colegiado decidir se projetos apresentados pelos deputados são compatíveis com a Constituição. (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Após cerca de 12 horas de discussão, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados suspendeu, no fim da  noite de terça-feira (12), o debate sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A próxima reunião da CCJ ocorrerá no dia 19.

O Congresso Nacional não terá outras atividades nesta semana em razão do encontro da cúpula do Brics, em Brasília, nesta quarta (13) e nesta quinta-feira (14). A programação do evento prevê reuniões no Palácio do Planalto, no Itamaraty e em um centro de convenções. Com isso, foram adotadas medidas para restringir o acesso a toda a Esplanada dos Ministérios.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as prisões de pessoas condenadas só podem ser decretadas quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recurso no processo.

Segundo o artigo 5º da Constituição, ninguém será considerado culpado de um crime até o trânsito em julgado. As PECs (propostas de emenda à Constituição) em debate na CCJ da Câmara propõem justamente alterar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição.

No total, 110 deputados se inscreveram para debater as propostas: 63 a favor e 37 contra. Destes, 43 chegaram a discursar na terça.

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